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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 1093989002 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
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Inteiro Teor

CR_1093989002_SP_17.11.2008.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

33 Câmara

APELAÇÃO C/ REVISÃO

Nº 1093989- 0/2

Comarca de MONTE APRAZÍVEL l.V.CÍVEL

Processo 82/04

APTE ANTÔNIO CÉSAR FIRME

IRENE STOCO

APDO ESPOLIO DE AURÉLIO VIVALDINI

interessado) REPRESENTANTE:

Interes. VÂNIA LÚCIA DE JESUS

^ÔKMC^OMONOC 22&SSS*® R

ACÓRDÃ O

Vistos, relatados e discutidos estes autos,

os desembargadores desta turma julgadora da Seção

de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de

conformidade com o relatório e o voto do relator, que

ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data,

da parte conhecida negaram provimento ao recurso, por

votação unânime.

Turma Julgadora da 33 Câmara

RELATOR DES. CLARET DE ALMEIDA

REVISOR DES. CRISTIÃNO FERREIRA LEITE

3 JUIZ DES. SÁ DUARTE

Juiz Presidente DES. SÁ DUARTE/

Data do julgamento 17/11/08 ///

LMEIDA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação com Revisão nº 1.093.989-0/2

APELANTES : ANTÔNIO CÉSAR FIRME E OUTROS

APELADO : ESPÓLIO DE AURÉLIO VIVALDINI

COMARCA : MONTE APRAZÍVEL

33 Câmara

EMENTA: Parceria agrícola - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com perdas e danos - Improcedência - Alegação de omissão na

r. sentença - Matéria não suscitada em embargos declaratórios

Incognoscibilidade - Contrato de parceria agrícola firmado pelo prazo de doze meses - Admissibilidade quando há convenção escrita de prazo menor (artigo 96, I, do Estatuto da Terra) - Infração contratual corretamente afastada - Existência de ajuste para desocupação do imóvel ao término do contrato - Recurso improvido na parte conhecida.

VOTO Nº 17.140

Trata-se de ação declaratória de nulidade de

cláusulas de contrato de parceria agrícola, cumulada com pedido de

ressarcimento de danos, julgada improcedente pela r. sentença de fls.

218/222, cujo relatório ora se adota.

Apelam os autores (fls. 225/228) alegando,

em apertada síntese, que o conjunto probatório lhes é favorável, além d

que a r. sentença é omissa quanto ao pedido de nulidade da cláusula

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação com Revisão nº 1.093.989-0/2

estipula o valor da divisão dos bens. Com esses argumentos, busca a reforma da r. sentença para que a demanda seja julgada inteiramente procedente nos termos da petição inicial.

Recurso formalmente processado e

respondido a fls. 232/238.

r

E o relatório.

Não prospera a irresignação recursal.

O alegado vício na sentença (omissão) pelos apelantes deveria ter sido suscitado através de embargos declaratórios, no momento apropriado, e não em sede de apelação, cujo manejo inadequado torna incognoscível o reclamo nessa parte.

No restante, o recurso é insubsistente e seus argumentos já foram superiormente enfrentados na r. sentença de primeira instância, que se apoiou em todos os elementos carreados aos autos, cujos fundamentos aqui ficam inteiramente adotados como razão para assim decidir, de modo a se evitar repetição desnecessária sobre o mesmo assunto, com apoio esse posicionamento em lição do saudoso THEOTONIO NEGRÃO:

"O acórdão, quando confirmatórío da

sentença, pode limitar-se a adotar as razões de decidir da .

decisão de primeiro grau"(RSTJ 34/22)"(Código de /

Processo Civil e legislação processual em vigor, 34" edição, /

2002, nota 3 ao artigo 563, pág. 639). /

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Apelação com Revisão nº 1.093.989-0/2

o contrário do que alegam os apelantes, a r.

sentença recorrida bem dirimiu a contenda, de seu exame se verificando

que se mostrou acertada no enfrentamento do ponto colocado em

discussão e decidindo pelo desacolhimento da pretensão exordial,

plenamente justificado esse resultado desfavorável aos autores, ora

apelantes, pela natureza do tema debatido e pela prova então existente

nos autos, que deixavam os aspectos decisivos da demanda

suficientemente claros para fundamentar o convencimento do douto

sentenciante nessa direção, merecendo aqui, o mesmo resultado já

anteriormente externado.

Com efeito, como bem delineado na r.

sentença:

"Resta fato incontroverso nos autos —

até porque admitido expressamente pelos autores na

petição inicial — que foi celebrado entre as partes um

contrato de parceria agrícola, no dia 01 de agosto de

2002, para a exploração de seringueira, cuja vigência era

de doze meses e previa a divisão dos produtos extraídos

na proporção de 70% para o proprietário e 30% para os

autores.

Pois bem. Insurgem-se os autores, ao

argumento de que referidas cláusulas contratuais são

nulas de pleno direito, pois violam disposição legal.

Ocorre que, não obstante os

argumentos expostos na inicial, a Lei. 4504/64 é expressa,

em seu art. 96, ao dispor que:

Art. 96 Na parceria agrícola,

pecuária, agro-industrial e extrativa, obsen>ar-se-ão os

seguintes princípios •

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