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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

João Negrini

Documentos anexos

Inteiro TeorSR_5676135100_SP_11.11.2008.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO REGISTRADO (A) SOB Nº

*02045683*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n e 567.613-5/1-00, da Comarca de DIADEMA, em que é apelante IONE PEREIRA ROSA sendo apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:

ACORDAM, em Décima Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente, sem voto), OSWALDO CECARA e VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO.

São Paulo, 11 de novembro de 2008.

JOÃO NEGRINI FILHO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16 Câmara de Direito Público

Apelação sem Revisão nº 567.613.5/1-00

Voto nº 3923

Comarca: DIADEMA - I VARA CÍVEL

Apelante: IONE PEREIRA ROSA

Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - LER - MEMBROS SUPERIORES - LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO -AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - BENEFÍCIO

INDEVIDO

Para a concessão do beneficio acidentáno é

imprescindível a existência do nexo causai com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A

ausência de qualquer destes requisitos desautoriza a concessão da reparação.

Recurso improvido.

Trata-se de ação acidentaria julgada improcedente, movida por obreira alegando ser portador de LER adquirida no desempenho de seu trabalho, o que lhe teria causado redução da capacidade laborativa, fazendo jus, portanto, ao benefício acidentário.

Apela a parte sucumbente pugnando pela reforma da r. sentença sob o argumento de que a incapacidade para o labor e o nexo causai restaram demonstrados.

O recurso não foi recebido e respondido (fls. 68/69) e a douta Procuradoria Geral de Justiça não se manifestou.

E o relatório. ,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16 Câmara de Direito Público

Apelação sem Revisão nº 567.613.5/1-00

Voto nº 3923

Narra a autora, na inicial, que em decorrência de seu trabalho como ajudante de serviços gerais na Arapuã S/A, tornou-se portadora de LER nos membros superiores, o que lhe ocasionou redução da capacidade laborativa.

A r. sentença deve ser mantida.

A obreira foi submetida à avaliação médica e, após a realização de exames físicos e complementares, o expert diagnosticou (sic): "A autora não apresenta incapacidade para o trabalho por moléstia ocupacional. (fls. 37)".

Esclareça-se que o amparo acidentário não possui caráter preventivo, pelo que indeniza somente seqüelas incapacitantes e não a lesão em si, tal como sugere o apelante em suas razões.

Acerca do tema, veja-se a jurisprudência:

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA - LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER) - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA - PROVA - INEXISTÊNCIA - ININDENIZABILIDADE. Em não

restando comprovada a seqüela mcapacitante, revelase incabível a concessão de benefício acidentaria. A Lei Acidentaria não tem caráter preventivo e só indeniza lesão que repercuta, de modo efetivo e comprovado, no exercício do labor, reduzindo a capacidade de trabalho (Ap. s/ Rev. 686.933-00/0

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16 Câmara de Direito Público

Apelação sem Revisão nº 567.613.5/1-00

Voto nº 3923

11 Câm. - Rei. juiz ARTUR MARQUES - J. 30.6.2003

Por sua vez, a concausa pressupõe evento que diretamente contribui para o surgimento ou agravamento da doença, e não pode partir de meras suposições do apelante.

Pelo que se observa nos autos, não consta nenhum afastamento do obreiro em razão da queixa narrada inicialmente, indicando claramente que não há redução da capacidade para o labor, não se podendo falar, portanto, em indenização infortunística.

Ademais, os exames juntados aos autos às fls. 28/33 apresentam-se normais, com uma alteração no ombro esquerdo de tendinite do supra espinhal. Como se vê, a incapacidade foi afastada pelo perito, e as seqüelas que acometem o obreiro são susceptíveis de cura, não sendo definitivas, portanto.

No entanto, não ficou caracterizado o nexo etiológico, uma vez que para isso deveriam ser executados movimentos de abdução dos membros superiores com emprego de força muscular, o que não ocorria.

A obreira impugnou o laudo, contudo os argumentos não conseguiram infirmar as assertivas do perito.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16 Câmara de Direito Público

Apelação sem Revisão nº 567.613.5/1-00

Voto nº 3923

Sabe-se que para a concessão do benefício acidentário é de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causai com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos inviabiliza a concessão da reparação. No caso, não há incapacidade laborativa a ser indenizada, o que afasta a pretensão deduzida.

Vale citar:

"Ausentes a incapacidade laborativa e o nexo causai que integram o binômio indispensável para a concessão do amparo infortunístico, é de rigor a improcedência da ação."

(Ap. s/ Rev. 714.264-00/3, 3 Câm. - Rei. Juiz Ferraz Felisardo -J. 10.6.2003, 2 TAC/SP).

Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo.

WOÂO NEGRINI FILHO

^"-"---—üeJator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2847941/apelacao-sem-revisao-sr-5676135100-sp/inteiro-teor-101140744