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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Aldemar Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorSR_4400195400_SP_04.11.2008.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

...cTirA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO ^ ÒR ^SoUsOS^ i

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO nº 440.019-5/4-00, da Comarca de ARARAQUARA, em que é apelante APARECIDO JOSÉ FAGION sendo apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:

ACORDAM, em Décima Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que íntegra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTÔNIO MOLITERNO (Presidente), NELSON BIAZZI.

São Paulo, 04 de novembro de 2008.

ALDEMAR SILVA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1

17 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

Voton 0 . 10.978.

Apelação Cível nº. 440.019-5/4-00 - Araraquara.

Apelante: Aparecido José Fagion.

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

EMENTA: AÇÃO ACIDENTARIA - Perda auditiva - Existência de nexo de causalidade e incapacidade parcial e permanente — Ação julgada improcedente — Decisão reformada — Recurso provido, para a concessão do beneficio de "auxílioacidente"

Vistos, etc

Cuida-se de ação acidentaria, interposta por

Aparecido José Fagion, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício acidentáno (fls. 02/08)

Foi juntado o laudo pericial de fls. 185/186, laudo do

assistente técnico do INSS de fl. 200 e do assistente técnico do autor

de fls. 206/213

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2

A r sentença a fls. 193/195, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a ação, sem condenação, ante a isenção

legal

Irresignado apela o vencido pretendendo a inversão do julgado (fls. 215/219), sem resposta, conforme certificado a fls. 221; o Ministério Público ofereceu parecer a fls. 225, opinando pela conversão do julgamento em diligência

É o relatório

O provimento do recurso é medida que se impõe, a meu ver

De fato, de acordo com os dados apresentados pela avaliação audiológica de fl. 187, foi elaborado, no gabinete, as perdas do autor de acordo com a tabela Fowler e constatamos que o recorrente teve perda no ouvido direito de 21,48%, e no ouvido esquerdo 27,2% e perda bilateral de 22,19%, índice, assim, supenorao

necessário como incapacitante para esse parâmetro, que é de 9% bilateral

Ademais, apesar do laudo técnico, elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, ser deficiente, reconhece que o autor não pode mais trabalhar como maçanqueiro ou em qualquer outra função exposta a ruído, reconhecendo, desta forma, uma redução de forma permanente, indicando readaptação para outra função.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3

Presente, portanto, o nexo de causalidade entre a

lesão e o resultado incapacitante, necessário para a caracterização da

reparação acidentaria, a r sentença deve ser reformada para a

concessão do benefício acidentáno

Ante o exposto, DOU provimento ao recurso, para

julgar procedente a ação, condenando o réu a pagar ao autor o

benefício de auxího-acidente de 50% do saláno-de-benefício, a partir

do laudo médico, com abono anual, juros de mora a partir do termo

inicial do benefício, mês a mês, de modo decrescente, à base mensal

de 0,5%) até a entrada em vigor do novo Código Civil, passando a partir

daí para 1%> ao mês, na forma do art 406 do C Civil, cc art 161, § 1 o do CTN, honorários advocatícios, na base de 15%> sobre as parcelas vencidas até este acórdão, observada a Súmula 111 do STJ, bem

como às despesas processuais Sem custas, em face da isenção pelo

Regimento de Custas Bandeirante

As parcelas em atraso serão corrigidas

monetanamente de acordo com o art 41, da Lei nº 8 213/91, isto é,

pelo IGP-DI incidente até a inscrição do precatório no orçamento para

pagamento e, a contar dessa data, pelo IPCA-E (e legislações

posteriores), nos termos do art 100 da Constituição Federal

Ante o exposto, para os fins consignados, DOU

provimento ao recurso para julgar a ação procedente

ALDEMAR SILVA

iRelator

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