16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Erson Teodoro de Oliveira
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Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO
- Duplicata - Relação de consumo - Desistência tempestiva da aquisição pelo consumidor - Possibilidade - O art 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de arrependimento do negócio independentemente de justificativa ou vício do produto - Sentença Mantida - Apelo não provido .