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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SR 1174065000 SP
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/11/2008
Julgamento
10 de Novembro de 2008
Relator
Antonio Benedito do Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorSR_1174065000_SP_10.11.2008.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

34 Câmara

>

APELAÇÃO S/ REVISÃO

Nº 1174065- 0/0

Comarca de VOTUPORANGA 1.V.CÍVEL

Processo 1211/07

APTE MARLON RODRIGO BERALDI DE SOUZA MARTINS

APDO FRANCIELLE BERALDI SOUZA MARTINS

OSWALDO DE SOUZA MARTINS

TRH3UNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃ O

Vistos, relatados e discutidos estes autos,

os desembargadores desta turma julgadora da Seção

de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de

conformidade com o relatório e o voto do relator, que

ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data,

deram provimento ao recurso, por votação unânime.

Turma Julgadora da 34 Câmara

RELATOR DES. ANTÔNIO NASCIMENTO

2 JUIZ DES. GOMES VARJÃO

3 JUIZ DES. IRINEU PEDROTTI

Juiz Presidente DES. GOMES VARJÃO

Data do julgamento : 10/11/08

DES. ANTÔNIO NASCIMENTO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 1.174.065-00/0

1 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP

APELANTE: MARLON RODRIGO BERALDI DE SOUZA MARTINS

APELADOS: FRANCIELLE BERALDI SOUZA MARTINS e OSWALDO DE SOUZA MARTINS

VOTO Nº 947

APELAÇÃO SEM REVISÃO - DESPEJO POR

FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO

VERBAL DE IMÓVEL — AUSÊNCIA DE

PROVA - DECRETO DE DESPEJO -DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA -RECURSO PROVIDO.

Ao acionante incumbe, a teor do art. 333, I, do CPC

o dever de provarfato constitutivo do seu direito.

Da r. sentença de fls. 37/39, que

julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis ajuizada por Francielle Beraldi Souza Martins e Oswaldo de Souza Martins contra Marlon Rodrigo Beraldi de Souza Martins, interpõe o réu o recurso de fls. 41/45, alegando, em síntese, que não há nos autos prova da existência da relação locatícia entre as partes, e sim uma relação de propriedade em condomínio em imóveis da família, uma cedendo parte de imóveis à outra, sem vínculo locatício e gratuitamente. Obtemperou, ainda, que o fato de não ter comparecido à audiência de tentativa de conciliação não permite a conclusão de que está pretendendo procrastinar a tramitação do feito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Recurso recebido, bem

processado e contra-arrazoado (fls. 47/49).

É o relatório.

O recurso de Marlon Rodrigo

Beraldi de Souza Martins está a requestar cabal acolhimento.

Os autores alegam que, de

forma verbal, locaram ao requerido - irmão e filho dos requerentes -, em 10 de abril de 2006, o imóvel situado na rua Minas Gerais, nº 3465, na cidade de Votuporanga, vindo a ajuizar a presente ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios, em virtude dele ter optado pela inadimplência a partir de fevereiro de 2007. Na contestação, o réu afirmou não existir relação locatícia, aduzindo que o imóvel pertence tanto aos autores, que são sua irmã e seu pai, quanto a si.

Cabe ao autor, mercê da regra

estampada no art. 333, I, do CPC, demonstrar o fato constitutivo de seu direito^ Visando a demonstrar que o recorrente ocupa o imóvel descrito na inicial na condição de seu locatário, o demandante inseriu nos autos apenas documentos produzidos de forma unilateral, contestados expressamente pelo réu Porém, tais documentos não têm o condão de, por si sós, evidenciarem a existência de relação locativa a jungir os protagonistas do processo. Cumpre

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

ressaltar que na audiência realizada, os autores informaram que não tinham interesse na produção de outras provas.

Ora, estabelecido o impasse a

respeito da existência da relação de locação, deveriam os apelados trazer aos autos elementos aptos a roborar suas alegações. Como não o fizeram, é forçoso convir que a ação deve ser julgada improcedente.

Postas estas premissas, dá-se

provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Arcarão os vencidos com as custas da sucumbencia, orçados os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, respeitada a diretriz do art. 12 da Lei Federal 1.060/50.

Antônio (Benedito do) Nascimento

RELATOR

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