28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 7155033300 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 7155033300 SP
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/11/2008
Julgamento
3 de Novembro de 2008
Relator
Paulo Pastore Filho
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Ementa
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS CC INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
- Extinção, sem resolução de ménto, por ilegitimidade passiva - Cabimento - Contrato celebrado com empresa diversa da requerida - Ausente prova de sua aiegaaa sucessão empresanai - Decisão mantida - Recurso não provido .