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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 990080597701 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 990080597701 SP
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
24/11/2008
Julgamento
23 de Outubro de 2008
Relator
Eduardo Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_990080597701_SP_23.10.2008.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE * PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

Processo já sentenciado, não havendo que se falar em excesso de prazo. De LIBERDADE PROVISÓRIA, igualmente, não há que se falar, na medida em que o paciente encontra-se preso, agora, em razão da referida sentença condenatória, que lhe obstou, inclusive, o direito de apelar em liberdade. Ademais, mesmo que assim não fosse, o crime praticado (roubo duplamente qualificado) é de suma gravidade, estando presentes os requisitos da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. .
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