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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Silva Russo

Documentos anexos

Inteiro TeorCR_4490115300_SP_30.10.2008.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÔRIA DE DÉBITOS FISCAIS

- D?TU, Taxas de serviços urbanos e Multas administrativas - Exercícios de 1998, 1999 e 2002 a 2005 - Procedência em primeiro grau para anular os créditos fazendários - Preliminar afastada - Decisão fundamentada - Carência de ação não configurada - Presença do interesse de agir - Tributação, porém, devida - Inexistência de bitributação - Desistência da desapropriação pela revogação do decreto expropriatório e devolução do imóvel tributado - Reutilização do mesmo pela autora, que se enquadra no, artigo 34 do Código Tributário Nacional - Validade dos lançamentos - Ser.tença reformada - Sucumbência invertida - Recurso oficial e apelo da municipalidade providos. .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2874050/apelacao-com-revisao-cr-4490115300-sp