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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 4490115300 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 4490115300 SP
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/11/2008
Julgamento
30 de Outubro de 2008
Relator
Silva Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorCR_4490115300_SP_30.10.2008.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÔRIA DE DÉBITOS FISCAIS

- D?TU, Taxas de serviços urbanos e Multas administrativas - Exercícios de 1998, 1999 e 2002 a 2005 - Procedência em primeiro grau para anular os créditos fazendários - Preliminar afastada - Decisão fundamentada - Carência de ação não configurada - Presença do interesse de agir - Tributação, porém, devida - Inexistência de bitributação - Desistência da desapropriação pela revogação do decreto expropriatório e devolução do imóvel tributado - Reutilização do mesmo pela autora, que se enquadra no, artigo 34do Código Tributário Nacional- Validade dos lançamentos - Ser.tença reformada - Sucumbência invertida - Recurso oficial e apelo da municipalidade providos. .
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