Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 4490115300 SP - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

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.$2 Vistos, relatados e discutidos estes autos de ^ APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 449.011-5/3-00, da Comarca de

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS,JUÍZO EX-OFFICIO sendo apelado MAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA:

ACORDAM, em Décima Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que íntegra este acórdão.

O julgamento teve a "participação dos Desembargadores ARTHUR DEL GUERCIO (Presidente)", RODRIGUES DE AGUIAR.

São Paulo, 30 de outubro de 2008.

SILVA RUSSO

Relator

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15 Câmara de Direito Público

Voto nº 11749

Apelação nº 449.011.5/3 - Comarca d^ São José dos Campos/SP

Apelante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Apelada: Maville Empreendimentos Imobiliários Ltda.

AÇÃO ANULATÔRIA DE DÉBITOS FISCAIS - D?TU, Taxas de serviços urbanos e Multas administrativas - Exercícios de 1998, 1999 e 2002 a 2005 -Procedência em primeiro grau para anular os créditos fazendários -Preliminar afastada - Decisão fundamentada - Carência de ação não

configurada - Presença do interesse de agir - Tributação, porém, devida -Inexistência de bitributação - Desistência da desapropriação pela revogação

do decreto expropriatório e devolução do imóvel tributado - Reutilização do

mesmo pela autora, que se enquadra no, artigo 34 do Código Tributário

Nacional - Validade dos lançamentos - Ser.tença reformada - Sucumbência

invertida - Recurso oficial e apelo da municipalidade providos.

Cuida-se de apelação tirada contra a r.

sentença de fls. 322/325, a qual, interpondo recurso oficial, julgou

procedente esta ação anulatóna de débitos fiscais e condenou às

verbas sucumbenciais a municipalidade, que busca, nesta sede, a

nuhdade do julgado, por suposta insuficiência de fundamentação,

ou, quando não, sua reforma, em suma, insistindo na falta de

interesse de agir e argumentando com i inocorrência de qualquer

bitributação, tampouco da prescrição dos créditos referentes aos

exercícios de 1998 e 1999, cujo prazo para propositura da presente

escoou-se nos termos do Decreto nº 20.910/32, além de bater-se

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na legalidade dos valores exigidos, ern face da revogação do decreto

expropnatóno, do retorno do domínio e posse do imóvel aos

propnetarios, do reconhecimento administrativo das dívidas e da

realização de comodato da área (fls. 327/341).

Recurso tempestivo, isento de preparo,

respondido (fls. 344/349) e remetido a este E. Tribunal.

É o relatório, adotado, no mais, o da

respeitável sentença.

A r. decisão monocrática não é nula e

atende ao artigo 458 do Código de Processo Civil. Está, sim,

fundamentada, ainda que em um único argumento da inicial - a ocupação do imóvel pela municipalidade lé, para a implantação de

piaça de esportes - não havendo dúvida a respeito, o que fez com

apoio na junspiudência que mencionou, não lhe sendo vedada se

reportar a outras decisões, malgrado fosse mais recomendável

tivesse apreciado todos os pontos da controvérsia.

De outra banda, a autora é proprietária do

imóvel (fl. 25), ostentando interesse de agir - nas modalidades

necessidade e adequação - uma vez que as exações discutidas

recaem sobre seu patrimônio.

Nem a lei processual, nem a Lei nº 6.830/80

vedam a postulação - ao contrário, admitem-na - como direito

subjetivo da parte, ainda que ultrapassado o prazo para embargos,

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o que, neste caso, em relação à autora, não aconteceu, pois ela

sequer foi citada nas execuções fiscais apontadas.

Em contrapartida, nos termos do Decreto

nº 20 910/32, a ação para se discutir a prescrição - ela sim - está

prescrita, quanto aos exercícios de 1998 e 1999, embora a extmtiva

possa ser deduzida em defesa.

Contudo, ela não deve ser declarada - ou

não necessita sê-lo -- porquanto, na questão de fundo, a demanda é

integralmente improcedente, o que se conclui, inclusive, mediante

aplicação do artigo 515, § 3 , do Código de Processo Civil.

Como se vê dos autos, a apelada afirma

serem indevidos o imposto predial e territorial urbano, as taxas de

serviços urbanos bem como as multas administrativas, relativos

aos exercícios 1998, 1999 e 2002 a 2005, não só a preiexto da

desaprc priação de seu imóvel pela apelante, mas igualmente por

recolher sobie ele o imposto territorial rural.

Nesse passo, trata-se de imóvel urbano (fl 26),

objeto da incidência de tributos e demais exações fiscais

municipais, em relação às quais não há falar em bitributação,

senão quanto aos lançamentos realizados por outras pessoas

políticas.

Dita área foi alvo de decreto expropriatório

municipal e nela se implantou um campo de futebol e quadras

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esportivas, em prol da comunidade local -- Jardim Ismênia - e com

o cumprimento da finalidade da desapropriação.

Diante de tal quadro, em princípio,

nenhum efeito teria a revogação do ato expropnatóno, ocorrida -também por decreto - dois anos após, até porque aqui se tornou

incontroverso que a população beneficiada continuou a utilizar

aquela área

Nada obstante, este caso guarda

peculiaridades que tornaram possível tal desistência.Com efeito, a expropnante pode desistir da

expropnação até o registro do bem em seu nome, não efetuado na

espécie, ressalvada a indenização por eventuais perdas e danos,

consoante a doutrina do saudoso Hely Lopes Menelles: '

"A desistência da expropnação e possível ate a

incorporação do bem ao patrimônio do expropnante, ou seja, para o

móvel, até a tradição, e, para o imóvel, até o trânsito em julgado da

sentença ou o registro do título resultante do acordo Daí por diante o

que pode haver é retrocessão do bem ( CC, arf 519), e não mais

desistência da expropnação, porque seus efeitos já se exaunram com a

ttansferênau do domínio Opera-se a desisiência da desapropnação

pela revogação do ato exjjropnatono (decreto ou lei) e devolução do bem

expropnado, o que acarreta a invalidação do acordo ou a extinção do

processo, se ja houver ação ajuizada Em pnncipio, não caberá ao

expropnado opor-se à desistência, mas poderá exigir o ressarcimento

do^> prejuízos suportados com a expropnação iniciada e não concluída"

(m ''Direito Administrativo Brasileiro", 30 d edição, pag 604/605)

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No mesmo sentido, o entendimento de José

Carlos de Moraes SaJles, na sua obra" A desapropriação à luz da doutrina e jurisprudência ", 5 edição, RT, págs. 683/685.

As lições aplicam-se especialmente neste

caso, onde, aventando-se inicialmente sobre gleba bruta de terra,

as obras ali concretizadas pelo Poder Público não impediram sua

reutilização pelo particular, o que, aliás, já ocorreu, como alega,

sem contrariedade, a apelante - desde a contestação (fl. 114) -noticiando a cessào em comodato do imóvel, pelos proprietários,

para a comunidade local, desde 1998, tal como revelam as matérias

jornalísticas de fls. 263/264

Sobre aludido fato silenciou a apelada,

justificando aqui o emprego do artigo 334, inciso III, do Código de

Processo Civil, para o desate da lide.

Portanto, ao menos desde então, a posse e

a propriedade plenas do imóvel tributado consolidaram-se nas

mãos dos proprietários, inclusive da autora, cujos sócios são

familiares do alienante, nada impedindo, pois, que ela lance mão

dos interditos, para reaver a posse direta

Consequentemente, a"restitutio in

integrum"-- direito plenamente disponível - foi dispensada pela

parte, de modo que a mera organização de torneios, por parte da

municipalidade, não caracteriza apossamento administrativo, tanto

mais quando a comunidade do bairro é quem utiliza o imóvel,

fnsando-se que outras decisões acerca da questão semelhante não

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interferem neste feito, à vista de seus fundamentos não produzirem

coisa julgada, como se sabe.

Vê-se, pois, a apelada, enquadra-se na

previsão do artigo 34 do Código Tributário Nacional, sendo válidos

os lançamentos impugnados, dai a improcedência da ação

Por tais razões, dá-se provimento ao

recurso oficial e ao apelo da municipalidade, reformando-se a r.

sentença de primeiro grau, com ' inversão da sucumoencia

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