jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 4490115300 SP
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/11/2008
Julgamento
30 de Outubro de 2008
Relator
Silva Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorCR_4490115300_SP_30.10.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

\

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

<3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

^ IIIIIIIIIIIIIIIIIMiliM

«- u^uoya 1 a

.$2 Vistos, relatados e discutidos estes autos de ^ APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 449.011-5/3-00, da Comarca de

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS,JUÍZO EX-OFFICIO sendo apelado MAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA:

ACORDAM, em Décima Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que íntegra este acórdão.

O julgamento teve a "participação dos Desembargadores ARTHUR DEL GUERCIO (Presidente)", RODRIGUES DE AGUIAR.

São Paulo, 30 de outubro de 2008.

SILVA RUSSO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15 Câmara de Direito Público

Voto nº 11749

Apelação nº 449.011.5/3 - Comarca d^ São José dos Campos/SP

Apelante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Apelada: Maville Empreendimentos Imobiliários Ltda.

AÇÃO ANULATÔRIA DE DÉBITOS FISCAIS - D?TU, Taxas de serviços urbanos e Multas administrativas - Exercícios de 1998, 1999 e 2002 a 2005 -Procedência em primeiro grau para anular os créditos fazendários -Preliminar afastada - Decisão fundamentada - Carência de ação não

configurada - Presença do interesse de agir - Tributação, porém, devida -Inexistência de bitributação - Desistência da desapropriação pela revogação

do decreto expropriatório e devolução do imóvel tributado - Reutilização do

mesmo pela autora, que se enquadra no, artigo 34 do Código Tributário

Nacional - Validade dos lançamentos - Ser.tença reformada - Sucumbência

invertida - Recurso oficial e apelo da municipalidade providos.

Cuida-se de apelação tirada contra a r.

sentença de fls. 322/325, a qual, interpondo recurso oficial, julgou

procedente esta ação anulatóna de débitos fiscais e condenou às

verbas sucumbenciais a municipalidade, que busca, nesta sede, a

nuhdade do julgado, por suposta insuficiência de fundamentação,

ou, quando não, sua reforma, em suma, insistindo na falta de

interesse de agir e argumentando com i inocorrência de qualquer

bitributação, tampouco da prescrição dos créditos referentes aos

exercícios de 1998 e 1999, cujo prazo para propositura da presente

escoou-se nos termos do Decreto nº 20.910/32, além de bater-se

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15 Câmara de Direito Público

na legalidade dos valores exigidos, ern face da revogação do decreto

expropnatóno, do retorno do domínio e posse do imóvel aos

propnetarios, do reconhecimento administrativo das dívidas e da

realização de comodato da área (fls. 327/341).

Recurso tempestivo, isento de preparo,

respondido (fls. 344/349) e remetido a este E. Tribunal.

É o relatório, adotado, no mais, o da

respeitável sentença.

A r. decisão monocrática não é nula e

atende ao artigo 458 do Código de Processo Civil. Está, sim,

fundamentada, ainda que em um único argumento da inicial - a ocupação do imóvel pela municipalidade lé, para a implantação de

piaça de esportes - não havendo dúvida a respeito, o que fez com

apoio na junspiudência que mencionou, não lhe sendo vedada se

reportar a outras decisões, malgrado fosse mais recomendável

tivesse apreciado todos os pontos da controvérsia.

De outra banda, a autora é proprietária do

imóvel (fl. 25), ostentando interesse de agir - nas modalidades

necessidade e adequação - uma vez que as exações discutidas

recaem sobre seu patrimônio.

Nem a lei processual, nem a Lei nº 6.830/80

vedam a postulação - ao contrário, admitem-na - como direito

subjetivo da parte, ainda que ultrapassado o prazo para embargos,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15 Câmara de Direito Público

o que, neste caso, em relação à autora, não aconteceu, pois ela

sequer foi citada nas execuções fiscais apontadas.

Em contrapartida, nos termos do Decreto

nº 20 910/32, a ação para se discutir a prescrição - ela sim - está

prescrita, quanto aos exercícios de 1998 e 1999, embora a extmtiva

possa ser deduzida em defesa.

Contudo, ela não deve ser declarada - ou

não necessita sê-lo -- porquanto, na questão de fundo, a demanda é

integralmente improcedente, o que se conclui, inclusive, mediante

aplicação do artigo 515, § 3 , do Código de Processo Civil.

Como se vê dos autos, a apelada afirma

serem indevidos o imposto predial e territorial urbano, as taxas de

serviços urbanos bem como as multas administrativas, relativos

aos exercícios 1998, 1999 e 2002 a 2005, não só a preiexto da

desaprc priação de seu imóvel pela apelante, mas igualmente por

recolher sobie ele o imposto territorial rural.

Nesse passo, trata-se de imóvel urbano (fl 26),

objeto da incidência de tributos e demais exações fiscais

municipais, em relação às quais não há falar em bitributação,

senão quanto aos lançamentos realizados por outras pessoas

políticas.

Dita área foi alvo de decreto expropriatório

municipal e nela se implantou um campo de futebol e quadras

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15 Câmara de Direito Público

esportivas, em prol da comunidade local -- Jardim Ismênia - e com

o cumprimento da finalidade da desapropriação.

Diante de tal quadro, em princípio,

nenhum efeito teria a revogação do ato expropnatóno, ocorrida -também por decreto - dois anos após, até porque aqui se tornou

incontroverso que a população beneficiada continuou a utilizar

aquela área

Nada obstante, este caso guarda

peculiaridades que tornaram possível tal desistência.Com efeito, a expropnante pode desistir da

expropnação até o registro do bem em seu nome, não efetuado na

espécie, ressalvada a indenização por eventuais perdas e danos,

consoante a doutrina do saudoso Hely Lopes Menelles: '

"A desistência da expropnação e possível ate a

incorporação do bem ao patrimônio do expropnante, ou seja, para o

móvel, até a tradição, e, para o imóvel, até o trânsito em julgado da

sentença ou o registro do título resultante do acordo Daí por diante o

que pode haver é retrocessão do bem ( CC, arf 519), e não mais

desistência da expropnação, porque seus efeitos já se exaunram com a

ttansferênau do domínio Opera-se a desisiência da desapropnação

pela revogação do ato exjjropnatono (decreto ou lei) e devolução do bem

expropnado, o que acarreta a invalidação do acordo ou a extinção do

processo, se ja houver ação ajuizada Em pnncipio, não caberá ao

expropnado opor-se à desistência, mas poderá exigir o ressarcimento

do^> prejuízos suportados com a expropnação iniciada e não concluída"

(m ''Direito Administrativo Brasileiro", 30 d edição, pag 604/605)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15 Câmara de Direito Público

No mesmo sentido, o entendimento de José

Carlos de Moraes SaJles, na sua obra" A desapropriação à luz da doutrina e jurisprudência ", 5 edição, RT, págs. 683/685.

As lições aplicam-se especialmente neste

caso, onde, aventando-se inicialmente sobre gleba bruta de terra,

as obras ali concretizadas pelo Poder Público não impediram sua

reutilização pelo particular, o que, aliás, já ocorreu, como alega,

sem contrariedade, a apelante - desde a contestação (fl. 114) -noticiando a cessào em comodato do imóvel, pelos proprietários,

para a comunidade local, desde 1998, tal como revelam as matérias

jornalísticas de fls. 263/264

Sobre aludido fato silenciou a apelada,

justificando aqui o emprego do artigo 334, inciso III, do Código de

Processo Civil, para o desate da lide.

Portanto, ao menos desde então, a posse e

a propriedade plenas do imóvel tributado consolidaram-se nas

mãos dos proprietários, inclusive da autora, cujos sócios são

familiares do alienante, nada impedindo, pois, que ela lance mão

dos interditos, para reaver a posse direta

Consequentemente, a"restitutio in

integrum"-- direito plenamente disponível - foi dispensada pela

parte, de modo que a mera organização de torneios, por parte da

municipalidade, não caracteriza apossamento administrativo, tanto

mais quando a comunidade do bairro é quem utiliza o imóvel,

fnsando-se que outras decisões acerca da questão semelhante não

6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15 Câmara de Direito Público

interferem neste feito, à vista de seus fundamentos não produzirem

coisa julgada, como se sabe.

Vê-se, pois, a apelada, enquadra-se na

previsão do artigo 34 do Código Tributário Nacional, sendo válidos

os lançamentos impugnados, dai a improcedência da ação

Por tais razões, dá-se provimento ao

recurso oficial e ao apelo da municipalidade, reformando-se a r.

sentença de primeiro grau, com ' inversão da sucumoencia

^S >

T»C*T ATA D

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2874050/apelacao-com-revisao-cr-4490115300-sp/inteiro-teor-101155098