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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 7910705100 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SR 7910705100 SP
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/11/2008
Julgamento
3 de Novembro de 2008
Relator
Torres de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorSR_7910705100_SP_03.11.2008.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Imposto declarado e não pago. Massa Falida. Multa. Juros. - 1. Multa moratória. Massa Falida. A multa fiscal moratória não pode ser exigida da massa falida, nos termos da Súmula nº 565 do STF e do art. 23, § único, JU da Lei Falimentar. Disposição que se aplica às execuções fiscais, conforme pacífica posição do STJ. Inaplica- ção da LFnº 11.101/05 às falências anteriores. -2. xJuros de mora. Massa Falida. Incluem- se na execução fiscal os Juros devidos até a data da quebra, contando-se os vencidos após se as forças da Massa os comportarem. DL nº 7.661/45, art. 26. REsp nº 686.222/RS, Ia Turma, Relatora Denise Arruda, 22-5-2007, DJ 18-62007p. 246, v.u. - Sentença de proce­ dência dos embargos. Recurso da Fazenda desprovido.

1 A sentença de fls. 35/36 julgou procedentes os embar­ gos para afastar a multa moratória, bem como os juros de mora após a decreta­ ção da falência, observado o art 26 da LF nº 11 101/05 Condenou a Fazenda a arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado fixa­ dos em 15 sobre o valor da execução, atualizado. .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2916731/apelacao-sem-revisao-sr-7910705100-sp

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