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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 1218618000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 1218618000 SP
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/11/2008
Julgamento
3 de Novembro de 2008
Relator
João Carlos Sá Moreira de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_1218618000_SP_03.11.2008.pdf
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Ementa

PETIÇÃO INICIAL

- Prestação de serviço de fornecimento de água - Ação de repetição de indébito - Classificação de economias - Determinação de apresentação de cálculo circunstanciado sobre o valor do ressarcimento pretendido - Informação passível de ser obtida em liquidação de sentença, caso acolhida a pretensão - Pedido imediato determinado - Pedido mediato genérico - Idoneidade da petição inicial - Inteligência do artigo 286, do Código de Processo Civil. VALOR DA CAUSA - À toda causa deverá ser atribuído um valor - Exegese do artigo 258, do Código de Processo Civil- Considerada a impossibilidade provisória de indicação certa do valor do ressarcimento pretendido, serve como fixação do valor da causa a estimativa feita pelo agravante - Valor razoável e compatível com a pretensão. Agravo provido .
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