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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

33ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

João Carlos Sá Moreira de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_1218618000_SP_03.11.2008.pdf
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Ementa

PETIÇÃO INICIAL

- Prestação de serviço de fornecimento de água - Ação de repetição de indébito - Classificação de economias - Determinação de apresentação de cálculo circunstanciado sobre o valor do ressarcimento pretendido - Informação passível de ser obtida em liquidação de sentença, caso acolhida a pretensão - Pedido imediato determinado - Pedido mediato genérico - Idoneidade da petição inicial - Inteligência do artigo 286, do Código de Processo Civil. VALOR DA CAUSA - À toda causa deverá ser atribuído um valor - Exegese do artigo 258, do Código de Processo Civil - Considerada a impossibilidade provisória de indicação certa do valor do ressarcimento pretendido, serve como fixação do valor da causa a estimativa feita pelo agravante - Valor razoável e compatível com a pretensão. Agravo provido .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2926629/agravo-de-instrumento-ag-1218618000-sp