jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 1218618000 SP
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/11/2008
Julgamento
3 de Novembro de 2008
Relator
João Carlos Sá Moreira de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_1218618000_SP_03.11.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

33 Câmara

AGRAVO DE INSTRUMENTO

N 3 1238618- 0/0

Comarca de SÃO PAULO 4 2 V.CÍVEL

Processo 193045/08

AGVTE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRO MEDICO SERGIPE

AGVDO CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

(NÃO CITADO)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃ O

Viãtos, relatados e discutidos estes autos,

os desembargadores desta turma julgadora da Seção

de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de

conformidade com o relatório e o voto do relator, que

f Lcam fazendo parte integrante desce julgado, nesta data,

deram provimento ao recurso, por votação unânime

Turma Julgadora da 33 Câmara

RELATOR DES. SÃ MOREIRA DE OLI'

2"JUIZ DES EROS PICELI

Zº JUIZ DES CLARET DE ALMEI

Juiz Presidente DES. SÁ DUARTE

Data do julgamento 03/3 1/08

L MOREIRA DE OLIVEIRA.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 1.218.618-0/0

Origem: São Paulo - 42 Vara Cível do Foro Central - nº 1218618-0/0

Agravante: Condomínio Edifício Centro Médico Sergipe

Agravado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP TJSP - 33 Câmara de Direito Privado (Voto nºSMO 02441)

PETIÇÃO INICIAL - Prestação de serviço de fornecimento de água - Ação de repetição

de indébito - Classificação de economias -Determinação de apresentação de cálculo circunstanciado sobre o valor do

ressarcimento pretendido - Informação passível de ser obtida em liquidação de sentença, caso acolhida a pretensão -Pedido imediato determinado - Pedido mediato genérico - Idoneidade da petição

inicial - Inteligência do artigo 286, do Código de Processo Civil.

VALOR DA CAUSA - À toda causa deverá ser atribuído um valor - Exegese do artigo 258, do Código de Processo Civil -Considerada a impossibilidade provisória de indicação certa do valor do ressarcimento pretendido, serve como fixação do valor da causa a estimativa feita

pelo agravante - Valor razoável e

compatível com a pretensão.

Agravo provido

Trata-se de agravo (fls 2/9) de instrumento (fls

10/144) interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRO MÉDICO SERGIPE contra a r decisão de fls 75, proferida pelo MM Juiz da 42 a

Vara Cível do Foro Centra, desta Capital, Dr Edward Albert L D C

Caterham Wickfield, em ação de repetição de indébito proposta contra

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

- SABESP, que determinou a regularização da petição inicial, para

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

reunião de cálculo circunstanciado do valor que se pretende ver ressarcido, adequado o valor da causa, com recolhimento da diferença das custas

Noticia a agravante a busca de repetição do que pagou a maior pela prestação do serviço de fornecimento de água em razão da classificação equivocada da economia Diz ser difícil a indicação circunstanciada do valor pretendido, pois não detém as contas referentes

o período indicado na ação Além disso, pontua que o cálculo depende da tabela de preços utilizada pela agravada, informação à qual não tem acesso Sustenta ser seu pedido ilíquido, mas passível de ser afendo em liquidação de sentença Pontua que apenas com perícia poderá indicar o valor exato Postula pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso

Concedido o efeito suspensivo

É o relatório

O recurso merece provimento

Trata-se a ação proposta de repetição de indébito ocasionada por classificação equivocada da economia, unidade de consumo

Reconhecimento a respeito do cabimento, ou não, da pretensão que desencadeará o direito à repetição não exige, a princípio, a discriminação do respectivo valor

Sem prejuízo à defesa da agravada, porque idônea a petição inicial para essa declaração e condenação na repetição do que seja apurado em eventual e futura liquidação de sentença

E assim, pois, como bem argumenta o

agravante, para o caso, além das contas de consumo, indispensável o conhecimento a respeito do preço cobrado pela própria agravada, informação exclusiva dela

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Idônea a petição inicial, com indicação clara dos fundamentos de fato e de direito

O objeto imediato do pedido foi claramente

especificado pretende-se a condenação na repetição do indébito

O objeto mediato do pedido é passível de ser genérico, sem infnngência ao artigo 282, do Código de Processo Civil

E este o caso dos autos, pois não é possível a determinação, de modo definitivo, das conseqüências do ato de recolhimento a maior, tampouco é possível a determinação do valor por depender de apresentação da tabela de preços por parte da agravada Essa a autorização expressa do artigo 286, incisos II e III, do Código de Processo Civil

Desta forma, a solução adequada ao caso é a indicação provisória do valor à causa, o que não impede o regular processamento da ação

O valor atribuído - R$ 30 000,00 - é razoável e compatível com a pretensão, sendo possível a complementação das custas ao final

Pelo exposto, dou orovimento ao recurso, para reconhecer idônea ao conhecimento da eíausfa a petição inicial, com possibilidade de aferição do valor a ser repetido por ocasião da liquidação de sentença, e para que /seja o vqJor aj/ibuído à causa provisório, autorizado o regular processamento

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2926629/agravo-de-instrumento-ag-1218618000-sp/inteiro-teor-101180627