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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Jorge Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10033860720158260451_874eb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000001673

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-07.2015.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante/apelado BANCO PECUNIA S/A, é apelado/apelante MARCELO MOREIRA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAUDURO PADIN (Presidente) e ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA.

São Paulo, 8 de janeiro de 2016.

Nelson Jorge Júnior

relator

Assinatura Eletrônica

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13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

-- voto n. 9.425 --

Apelação Cível n. XXXXX-07.2015.8.26.0451

Apelante e reciprocamente apelados: Banco Pecunia S/A e Marcelo

Moreira (Justiça Gratuita)

Comarca: Piracicaba

Juiz de Direito Sentenciante: Mauro Antonini

DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO

- Contrato de financiamento de veículo - Garantia de alienação fiduciária - Pedido de devolução do bem pelo valor de mercado Acolhimento do pedido de entrega do veículo Determinação de alienação do bem Apuração do saldo devedor Resilição do contrato sem exoneração:

- Embora admitida a restituição do veículo dado em garantia de contrato de alienação fiduciária, o valor atribuído ao bem deve ser apurado após a efetivação da alienação extrajudicial, sendo abatido do saldo devedor, o que não implica na exoneração automática da dívida.

RECURSOS NÃO PROVIDOS

Vistos, etc.

Trata-se de apelação interposta da r. sentença a fls. 117/119, que julgou procedente o pedido inicial, tornando definitiva a liminar, determinando que o requerido receba o bem, promovendo a sua venda extrajudicial, imputando o preço no valor do financiamento, para definição do saldo devedor remanescente. Determinou que o requerido se abstenha de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto não ocorrer a imputação ao crédito, sob pena de multa diária de R$1.000,00.

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Em razão da sucumbência, condenou o requerido ao pagamento das custas despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento.

O requerente Marcelo Moreira interpõe a apelação (fls.141/149) sustentando que a instituição financeira nada disse acerca da insuficiência do valor do veículo para a quitação do saldo devedor, não apresentando planilha de cálculos ou mesmo impugnou o documento contendo os valores da tabela Fipe.

Entende assim que a sentença deve ser reformada, pois com a presente ação de consignação em pagamento a divida deverá ser integralmente quitada mediante a entrega do veículo, pois lhe assiste o direito de ajuizar a ação consignatória para quitar integralmente a dívida. De tal modo, requer a quitação do contrato independentemente do valor obtido com a alienação do bem, porquanto agiu com boa-fé ajuizando a presente ação para entrega do veículo.

Por sua vez apela a instituição financeira (fls.150/160), pugnando pela reforma integral da sentença, sustentando que as disposições contratuais firmadas pelas partes devem ser integralmente cumpridas.

Esclarece que em momento algum se recusou em receber o pagamento das prestações devidas pelo apelado, sendo que, na hipótese, competiria ao requerente comprovar a recusa da instituição financeira em receber os valores devidos.

Afirma que a retomada do bem consiste em prerrogativa do credor, de modo que não possui interesse em reaver um veículo com mais de dez anos de uso e com débitos no Detran que

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totalizam a quantia de R$3.645,54.

Por fim, salienta o fato de o requerente estar em mora com as prestações do financiamento, ressaltando a legitimidade do apontamento de seu nome nos órgão de proteção o crédito com o fim de reaver os valores financiados.

Os recursos são tempestivos, o do requerente é dispensado de preparo, em razão da gratuidade concedida, ao passo que o apelo da instituição financeira foi bem preparado (cf. fls.161/164). Ambos foram recebidos no duplo efeito pela decisão de fls.165.

É o relatório.

I. Cuida-se de ação de consignação de veículo cumulada com pedido de rescisão de contrato de financiamento, onde o autor, alegando não ter condições de quitar as parcelas mensais, pretendeu restituir o bem ao credor, com a consequente rescisão contratual, sendo, ao final, o pedido julgado totalmente procedente.

As partes celebraram em 14.11.2012, contrato de financiamento para aquisição de veículo (cf. fls.13/16), para pagamento em 48 parcelas mensais. O autor sustenta que não tem condições financeiras para continuar a arcar com os pagamentos do referido financiamento, razão pela qual ingressou com a presente demanda, pretendendo a consignação do veículo pelo valor de mercado apurado na data do ajuizamento da ação.

II. Analisando incialmente o recurso da instituição financeira, a sua recusa em receber o bem financiado não encontra respaldo legal, visto que o próprio veículo foi oferecido como

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garantia fiduciária do financiamento, conforme expressamente dispõe a cláusula nona do contrato (fls.15).

Nesse sentido, enquanto não quitado o débito do financiamento, a propriedade do bem dado em alienação fiduciária, embora de forma resolúvel, é da própria instituição financeira, ficando-lhe facultado promover a busca e apreensão do bem no caso de inadimplência.

Logo, a recusa da instituição financeira em receber o veículo, não possui respaldo, pois diante da impossibilidade do autor em quitar as parcelas do financiamento, o bem dado em garantia deve ser restituído ao proprietário resolúvel, no caso a intuição requerida, não sendo possível admitir que o devedor seja obrigado a aguardar a iniciativa do credor em retomar o bem, enquanto incrementam-se os encargos de mora.

O Decreto-lei nº 911/69, com redação dada

pela Lei nº 13.043, de 2014, dispõe em seu artigo :

No caso de inadimplemento ou mora

nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária,

o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros,

independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou

qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição

expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da

venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e

entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

De tal modo, a restituição do veículo não prejudica o credor, visto que o valor obtido com a alienação do bem será revertido para o pagamento da dívida. Portanto, eventual diferença existente no saldo devedor, em razão da depreciação do automóvel e de

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uma possível alienação, poderá ser exigida em ação própria pela apelante.

III. No que tange ao recurso apresentado pelo requerente, ainda que a sentença tenha julgado totalmente procedente seu pedido, este merece ser conhecido.

Isso porque, dessume-se da leitura da inicial requerimento para que o veículo fosse consignado pelo valor de mercado, apurado pela Tabela Fipe. Todavia, a sentença determinou o abatimento no saldo devedor do financiamento da quantia apurada após a alienação extrajudicial do veículo, desconsiderando o valor apresentado pelo requerente.

Correta nesse sentido a decisão do juízo, pois conforme determina o mencionado artigo do Decreto-lei nº 911/69 deve se aplicar o preço de venda do veículo no abatimento do saldo devedor, e não o valor estabelecido unilateralmente pelo devedor, utilizando-se de comparativos de mercado, o que oneraria demasiadamente o credor, que seria obrigado a aceitar um bem por um valor que muitas das vezes não corresponde ao real estado de conservação do veículo, tornando impraticável a alienação fiduciária de automóveis.

Assim, da mesma forma que o devedor não pode ser compelido a permanecer na posse do bem, suportando o aumento dos encargos de mora, por outro lado o valor atribuído ao bem não deve ser aquele apurado unilateralmente pelo devedor.

E, no que diz respeito a eventual saldo devedor, a devolução do veículo dado em garantia, por si só, não tem o condão de exonerar o requerente dos valores pactuados, facultando-se à instituição financeira buscar eventuais diferenças por meio de ação própria.

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IV. Ante todo o exposto, por meu voto, negase provimento a ambos os recursos .

Nelson Jorge Junior

-- Relator -

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/296855047/apelacao-apl-10033860720158260451-sp-1003386-0720158260451/inteiro-teor-296855065

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