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2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 4826245200 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SR 4826245200 SP
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/11/2008
Julgamento
21 de Outubro de 2008
Relator
João Negrini
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Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIA - LER - MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO- PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
- BENEFÍCIO INDEVIDO Para a concessão do beneficio acidentar 10 e imprescindível a existência do nexo causai com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza a concessão da reparação Rccxame necessário c apelo autárquico providos. .