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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SR 4826245200 SP
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/11/2008
Julgamento
21 de Outubro de 2008
Relator
João Negrini
Documentos anexos
Inteiro TeorSR_4826245200_SP_21.10.2008.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

ACÓRDÃO REGISTRADO (A) SOB Nº

'02017534*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n Q 482.624-5/2-00, da Comarca de GUARULHOS, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sendo apelado JANE DA SILVA SOARES:

ACORDAM, em Décima Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. V.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

0 julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente, sem voto), OSWALDO CECARA e VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO.

São Paulo, 21 de outubro de 2008.

JOÃO NEGRINI FILHO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16 Câmara de Direito Público

Apelação sem Revisão nº 482.624-5/2

Voto nº 3.824

Comarca: GUARULHOS - 07 VARA CÍVEL

Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelada: JANE DA SILVA SOARES

ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIA - LER -MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICOPERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - BENEFÍCIO INDEVIDO

Para a concessão do beneficio acidentar 10 e imprescindível a existência do nexo causai com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional A

ausência de qualquer destes requisitos desautoriza a concessão da reparação

Rccxame necessário c apelo autárquico providos.

Trata-se de ação acidentaria movida por obreira alegando ser portadora de LER adquirida no desempenho de seu trabalho, o que lhe teria causado redução da capacidade laborativa, fazendo jus, portanto, ao benefício acidentário.

A ação foi julgada procedente, com a condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-acidente de 50%. a partir da alta médica, custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre as prestações vencidas, mais um ano das vincendas (fls. 216/217).

Apela a parte sucumbente pugnando pela reforma da r. sentença sob o argumento de que não há incapacidade para o labor. Subsidiariamente requer que seja observada a prescrição qüinqüenal; que os honorários advocatícios sejam reduzidos para 10%, não

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Apelação sem Revisão nº 482.624-5/2

Voto nº 3.824

incidindo sobre as vincendas e que o termo inicial seja a data da juntada do laudo médico (fls. 221/226).

O recurso foi respondido (fls. 228/230) e a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo seu parcial provimento (fls. 235/240).

A decisão não foi submetida ao reexame necessário.

Os autos foram remetidos ao extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, sendo distribuídos ao Desembargador Dr. Carlos Russo, que considerou interposto o reexame necessário, nos termos da Lei 10.352/2001 e converteu o julgamento em diligência para a realização de nova perícia (fls. 285/288).

Realizado o novo exame, vieram os autos para julgamento.

E o relatório.

Narra a autora, na inicial, que em decorrência de seu trabalho como caixa em agência bancária, tornou-se portadora de LER nos membros superiores, o que lhe ocasionou redução da capacidade laborativa. Houve a emissão de CAT (fls. 10) e foi concedido auxíliodoença acidentário no período de 07.02.96 a 23.02.99. Às fls. 337/351 consta a concessão de auxílio-doença previdenciário em 16/05/2003 e,

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conforme consulta ao banco de dados da Previdência Social (DATAPREV) o benefício ainda está ativo.

A r. sentença deve ser reformada.

Na fase de instrução, a obreira foi submetida à avaliação médica e, após a realização de exames físicos e complementares, o expert concluiu que a obreira tinha sido portadora de tendinite no membro superior direito, que naquele momento a doença estava controlada e que havia redução da sua capacidade laborativa (fls. 172/180).

O assistente técnico do INSS ofertou parecer divergente, no qual afirmava não haver incapacidade para o trabalho, pois para o seu problema era possível a cura ou uma grande melhora, já que não mais exercia a função de caixa (fls. 190/193).

Seguindo a conclusão do laudo oficial, o MM. Juiz a qno julgou procedente a demanda.

Contudo, em que pese o respeito que merece a decisão de primeiro grau, a medida que se impõe é a improcedência do pedido.

É que em nova avaliação médica, o perito, valendo-se de exames físicos e complementares, concluiu que: "O exame clínico do segmento queixado apurou boa funcionalidade Com efeito, as

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Apelação sem Revisão nº 482.624-5/2

Voto nº 3.824

relações articulares estão preservadas, não há edemas ou sinais /logísticos Somente mencionou dores quando da flexão palmar

forçada, porém, sem se observar bloqueios ou crepitação sugestiva de comprometimento de partes moles Vale ainda destacar a preservação de massas musculares ao longo do membro superior direito, inclusive mão, atestando que na prática não vem ocorrendo sub-utilização () De todo o exposto a conclusão é que houve regressão das alterações de partes moles articulares do membro superior direito, por

conseguinte, não há incapacidade laborativa atual E certo que alguns irão afirmar que a regressão se deve ao tratamento de

reposição hormonal e o afastamento da atividade Porém, como o curso das tenossinovites é absolutamente individualizado, não é possível se estabelecer uma restrição laborativa a partir de incertas suposições" (fls 315/316)

Como se vê, a incapacidade foi afastada pelo perito, pois as lesões regrediram, não havendo seqüelas definitivas. Assim, não há que se falar em auxílio-acidente.

Sabe-se que para a concessão do benefício acidentário é de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causai com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial e permanente. A ausência de qualquer destes requisitos inviabiliza a concessão da reparação. No caso, não há incapacidade laborativa a ser indenizada, o que afasta a pretensão deduzida.

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Voto nº 3.824

Vale citar:

"Ausentes a incapacidade laboraiiva e o nexo causai que integram o binômio indispensável para a concessão do amparo infortunístico, é de rigor a improcedência da ação

(Ap. s/ Rev. 714.264-00/3, 3 Câm. - Rei. Juiz Ferraz Felisardo -J. 10.6.2003, 2 TAC/SP).

Por fim, ressalte-se que a concessão administrativa de auxílio-doença em nada a altera a conclusão pericial, porquanto se desconhece quais os fatores determinantes para o deferimento do referido benefício.

Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao reexame necessário e ao apelo autárquico para JULGAR IMPROCEDENTE a demanda, invertendo-se o ônus da sucumbência, observando-se, contudo, a isenção que favorece a autora.

JOÃO NEGRUNI FILHO

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2973071/apelacao-sem-revisao-sr-4826245200-sp/inteiro-teor-101203541