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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SR 5396355100 SP
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/11/2008
Julgamento
21 de Outubro de 2008
Relator
João Negrini
Documentos anexos
Inteiro TeorSR_5396355100_SP_21.10.2008.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

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.2 Vistos, relatados e discutidos estes autos de 3C 2

** APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n 53 9.635-5/1-00, da Comarca de

GUARULHOS, em que é apelante LEONOR GOMES DE ALMEIDA SOUZA sendo apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS:

ACORDAM, em Décima Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a

seguinte decisão:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente, sem voto),

OSWALDO CECARA e VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO.

São Paulo, 21 de outubro de 2 008.

JOÃO NEGRINI FILHO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16 Câmara de Direito Público

Apelação sem Revisão nº 539.635.5/1-00

Voto nº 3817

Comarca: GUARULHOS - 04 VARA CÍVEL

Apelante: LEONOR GOMES DE ALMEIDA SOUZA

Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE MAQUINAS - LER - MEMBROS SUPERIORES -LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - BENEFÍCIO INDEVIDO

Pata a concessão do beneficio acidentai iu e

imprescindível a existência do nexo causa/ com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional 4

ausência de qualquer destes requisitos desautoriza a concessão da reparação

Recurso improvido.

Trata-se de ação acidentaria julgada improcedente, movida por obreira alegando ser portadora de LER adquirida no desempenho de seu trabalho, o que lhe teria causado redução da capacidade laborativa, fazendo jus, portanto, ao benefício acidentário.

Apela a parte sucumbente argüindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, pelo que requer a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, porquanto o laudo pericial teria sido confeccionado por profissional não especializado em medicina do trabalho. No mérito, pugna pela reforma da r. sentença sob o argumento de que a incapacidade para o labor e o nexo causai restaram demonstrados.

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Apelação sem Revisão nº 539.635.5/1-00

Voto nº 3817

O recurso foi recebido e não respondido e a douta

Procuradoria Geral de Justiça não se manifestou.

É o relatório.

A preliminar não prospera. O laudo a que a apelante se

refere, elaborado por determinação da Justiça do Trabalho, não pode

prevalecer ante a prova técnica que ora se prestigia, a qual foi

realizada rigorosamente sob o crivo do contraditório, atendendo-se à

ampla defesa. Nesse sentido:

Somente se tem por admissível a prova

emprestada colhida em regular

contraditório, com a participação da parte contra quem deva ela operar. (AI 828.99500/0, 11 Câm. - Rei. Juiz MENDES GOMES - J. 9.2.2004)

Não será aceita a prova emprestada da

reclamação trabalhista, proposta pelo

falecido obreiro contra a empregadora,

conquanto faça alguma referência ao evento acidentário, por ser ineficaz em relação ao INSS, que não participou de sua colheita,

valendo tão só como adminículo probatório

para formação da convicção do juiz (Ap. s/

Rev. 309.192-00/6 - 5 Câm. - Rei. Juiz ISMERALDO FARIAS - J. 30.1.92" in "JTA (Lex) 136/441)

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Além disso, nem mesmo como mero indício as informações trazidas com referido documento poderiam ser aproveitadas, porquanto a obreira trabalhou na empregadora até 17/10/1997 (fls. 12), a perícia acidentaria foi realizada em 29/08/2000 (fls. 103) e a prova na Justiça do Trabalho data de 27/11/2000 (fls. 177), isto é, em momento posterior ao afastamento da obreira da atividade alegada nociva.

Entretanto, o fato do Sr. Perito não ser especialista em medicina do trabalho não interfere na conclusão de que a LER não é incapacitante, como se verá a seguir.

Passa-se, então, ao mérito.

Narra a autora, na inicial, que em decorrência de seu trabalho como operadora de máquinas, para a Eletrolux do Brasil LTDA, tornou-se portadora de LER nos membros superiores, o que lhe ocasionou redução da capacidade laborativa.

Foi emitida CAT e concedido auxílio-doença previdenciário no período de 17/04/1996 a 30/05/1996, conforme informes previdenciários (fls. 41).

A r. sentença deve ser mantida.

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A obreira foi submetida à avaliação médica e, após a realização de exames físicos e complementares, o expert diagnosticou (sic):" Pericianda submetida a exame físico ortopédico evidenciandose processo inflamatório leve passível de reabilitação clínica, haja vista evolução favorável em relação ao relatório médico anexado aos laudos, onde apresentava patologia em ambos os punhos denotando recuperação Atualmente apresenta processo inflamatório leve a ser submetida a adequada terapêutica fisioterápica, poderá evoluir para a cura "(fls 103)

Ademais, os exames de ultrassonografias juntados aos autos às fls. 105/107 apresentam tenossinovite dos flexores e tendinite do tendão supra-espinhal, e às fls. 104/106 os resultados apresentamse normal tanto para o punho esquerdo quanto para ombro esquerdo.

Como se vê, a incapacidade foi afastada pelo perito, e as seqüelas que acometem a obreira são susceptíveis de cura, não sendo definitivas, portanto. Ademais, não ficou caracterizado o nexo etiológico, uma vez que para isso deveriam ser executados movimentos de abdução dos membros superiores com emprego de força muscular, o que não ocorria.

A obreira impugnou o laudo pericial e o fez sem qualquer embasamento técnico, afirmando que o expert teria desconsiderado o laudo apresentado na Justiça do Trabalho, entretanto, este argumento, por si só, não é capaz de infirmar as

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assertivas do perito, que por sua vez estão muito bem fundamentadas e respaldadas em exames complementares, em razão disso, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Sabe-se que para a concessão do benefício acidentário é de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causai com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos inviabiliza a concessão da reparação. No caso, não há incapacidade laborativa a ser indenizada, o que afasta a pretensão deduzida.

Vale citar:

'Ausentes a incapacidade laborativa e o nexo causai que integram o binômio indispensável para a concessão do amparo infortunístico, é de rigor a improcedência da ação

(Ap. s/ Rev. 714.264-00/3, 3 Câm. - Rei. Juiz Ferraz Felisardo -J. 10.6.2003, 2 TAC/SP).

Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo.

XIOAO NEGRINI FILHO

^\Reldtor

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2973085/apelacao-sem-revisao-sr-5396355100-sp/inteiro-teor-101203555