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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei: ADI 1614750200 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1614750200 SP

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

29/10/2008

Julgamento

8 de Outubro de 2008

Relator

Viana Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1614750200_SP_08.10.2008.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTI1 LCIONAL1DADE

- Lei Complementar Municipal n"38. de 6 de setembro de 2.002, do Município de Cardoso, que dispõe sobre a criação do cargo de"Assessor para Assuntos INutricionais,',- Previsão constitucional que exige concurso público - O cargo criado pela Lei Complementar nº 38/2002 não está dentre os de situação excepcional (cargos em comissão), uma vez que não exige vínculo de confiança com a autoridade que nomeia ou propõe a nomeação - Precedentes deste Tribunal - Afronta ao artigo 115 da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3000074/acao-direta-de-inconstitucionalidade-de-lei-adi-1614750200-sp