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27 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00088517320108260003 SP 0008851-73.2010.8.26.0003 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00088517320108260003_0b85a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000021304

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008851-73.2010.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado VICTOR VICENTE BARAU, são apelados/apelantes GREEN VILLAGE HOTEL e ALLIANZ SEGUROS S/A.

ACORDAM, em 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso do autor e negaram provimento aos demais recursos. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MILTON CARVALHO (Presidente sem voto), ARANTES THEODORO E PEDRO BACCARAT.

São Paulo, 28 de janeiro de 2016.

Jayme Queiroz Lopes

Assinatura Eletrônica

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36ª. CÂMARA

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0008851-73.2010.8.26.0003

APELANTES / APELADOS: Victor Vicente Barau; Green Village Hotel; Allianz Seguros S/A

COMARCA: São Paulo Foro Regional do Jabaquara 4ª Vara Cível

Voto n.º 24371

EMENTA:

RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO DE HOTELARIA E TURISMO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

PROCEDÊNCIA PARCIAL LIDE SECUNDÁRIA

PROCEDÊNCIA AUTOR QUE, AO PARTICIPAR DE ESPORTE DE ARVORISMO OFERECIDO PELO HOTEL CORRÉU, SOFREU QUEDA EM RAZÃO DO AFROUXAMENTO DO CINTO-GUIA FALHA DE SEGURANÇA ATRIBUÍDA AO HOTEL CORRÉU, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PRESTAR DEVIDAMENTE O SERVIÇO, VISTO QUE O INSTRUTOR QUE ACOMPANHAVA O GRUPO NÃO ESTAVA PREPARADO PARA LIDAR COM A SITUAÇÃO INSTRUÇÕES QUE NÃO FORAM DADAS DEVIDAMENTE AOS PARTICIPANTES DO ESPORTE DANOS MORAIS E DE SEQUELA DEVIDOS INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$ 20.000,00 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, PORQUE NÃO EXCESSIVOS.

Agravo retido e apelações das rés improvidas e parcialmente provido o apelo do autor.

Trata-se de apelações interpostas contra a sentença de fls. 665/675, que

julgou parcialmente procedente a ação de indenização por perdas e danos e procedente a

lide secundária. Alvo de dois embargos de declaração, ambos foram rejeitados (fls.

695/697 e 701).

Apela o autor Victor Vicente Barau, reiterando o agravo retido de fls.

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554/555. Alega, em síntese, que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00, é irrisório e merece majoração para R$ 144.800,00; que deve ser arbitrada a condenação por danos de sequela, no montante de R$ 72.500,00; requer, ainda, a condenação da corré Green Village na multa por litigância de má-fé.

Apela a corré Green Village Hotel, alegando, em síntese, que o autor assinou termo de responsabilidade, no qual se comprometeu a observar as regras do esporte de arvorismo, durante toda a atividade (fls. 217); que a queda do autor ocorreu por culpa exclusiva, ante a violação das regras impostas para a atividade; que a perícia médica concluiu que não restaram sequelas incapacitantes decorrentes do acidente (fls. 455 e 487/491); que o apelado assumiu o risco ao não observar as regras do esporte; que não são devidos os danos morais; alternativamente, requer a redução da verba honorária de sucumbência.

Apela a Seguradora litisdenunciada, alegando, em síntese, que a culpa dos prepostos da empresa segurada não restou demonstrada com relação ao acidente sofrido pelo autor; que restou comprovada a culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que não havia defeito nos equipamentos de segurança fornecidos ao autor; que o autor praticou o esporte com outras pessoas no momento do acidente que somente ele sofreu, enquanto que as demais pessoas o praticaram com segurança, a demonstrar a negligência da vítima; que o autor soltou o cinto da cadeira de segurança sem haver razões para isto; que a lide merece ser julgada improcedente. Alternativamente, requer a redução da verba honorária de sucumbência.

Recursos tempestivos, preparados e respondidos (fls. 844/848, 850/856 e 861/888).

Inicialmente distribuído ao Des. Paulo Eduardo Razuk, com assento na

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C. 1ª Câmara de Direito Privado, o recurso não foi conhecido, por acórdão de fls. 896/900, com determinação de redistribuição do feito para a 3ª Subseção de Direito Privado.

É o relatório.

Constou da sentença:

“É incontroverso que no dia 21 de junho de 2009 o autor foi vítima de um acidente durante a realização do circuito de arvorismo, sendo também certo que em decorrência de tal acidente o autor sofreu lesão do úmero direito, conforme perícia de fls. 448/456. Os pontos controvertidos residem a) na ação principal: 1) a falta de segurança para os serviços de lazer; as lesões sofridas e o nexo de causalidade com a queda sofrida; a incapacidade física gerada pelas lesões; os danos materiais despendidos pelo autor em decorrência do acidente; o “quantum” devido a título de danos morais, se confirmada a obrigação de indenizar; e, 2) a culpa exclusiva do autor que não atendeu às regras e orientações técnicas transmitidas pelo instrutor, e, má utilização pelo autor dos equipamentos de segurança fornecidos pela ré; b) na ação secundária: os limites de cobertura da apólice. Inicialmente, é certo o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido no dia 21/06/2009 - a queda do autor - e as lesões sofridas por esse, no que é claro o relatório médico da “Associação Beneficente Monte Verde” (fls. 41), de mesmo local e dia ao da prática de arvorismo. Por outro lado, para dirimir as demais controvérsias da demanda, cumpre avaliar os depoimentos das testemunhas presentes no evento. (...). A partir da oitiva de testemunhas, é possível concluir que não houve falhas no equipamento do réu. O acidente ocorreu em virtude da falha por parte dos funcionários da ré, tanto no preparo de segurança do autor para a realização do circuito, como no atendimento e regaste prestados à esse. Com relação ao preparo da segurança, a própria testemunha do réu, Armando Cardoso de Sá Júnior, afirmou que se o cinto

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estivesse ajustado o autor não teria escorregado. Quanto ao atendimento prestado, foi relatado que os funcionários do réu ficaram desesperados, sem saber o que fazer ou como conduzir aquela situação, desde o momento em que o requerente ficou pendurado de cabeça para baixo até a efetiva queda e resgate. Vale lembrar que está configurada no caso "sub judice" uma relação de consumo entre as partes, porquanto preenchidos os conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com os incisos I e IIdo § 1º do artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o réu deve responder pela reparação dos danos causados ao autor na prestação de seus serviços. Ademais, não pode o réu se eximir de sua responsabilidade, uma vez que não provou a culpa exclusiva do requerente, conforme prevê o inciso II do § 3º do mesmo artigo (...). A falta de providências necessárias e adequadas por parte dos funcionários do réu, visando a segurança do autor é suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço e, consequentemente, a responsabilidade do réu pelos prejuízos causados ao autor no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que se entenda o contrário, ou seja, de que não se trata de uma relação de consumo, a responsabilidade civil está relacionada à aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. (...). No caso em tela a conduta dos funcionários do réu configurou-se como ato ilícito pela falta de preparo na condução do autor na prática do esporte. Desta forma, seja pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo Código Civil, não há dúvidas acerca da responsabilidade da ré em indenizar os danos causados ao autor em decorrência da queda ocorrida durante a prática de arvorismo. Uma vez caracterizada a obrigação de indenizar, passo à liquidação. Quanto aos danos materiais, como não há qualquer tipo de sequela decorrente do acidente (vide laudo pericial -448/456), o autor não deve ser indenizado pela incapacidade física. Contudo, o mesmo comprovou os gastos de R$ 7.586,91 para cobrir as despesas tidas após o acidente. Desse modo, deverá ser ressarcido materialmente no montante de R$ 7.586,91, conforme prevê o art. 949: “No caso de lesão ou

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outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.” (...). Quanto aos danos morais, ficou evidente a humilhação, o constrangimento e o desespero sofridos pelo autor. Comprovou-se, por meio de laudo pericial (fls. 448/456), que o período de convalescência do requerente perdurou seis meses (fls. 455). Em face do “quadro agudo” (fls. 454) o autor apresentou “dor, edema, crepitação local, importância funcional, equimose (entre 24-36h)”. Ademais, conforme depoimento das testemunhas, os funcionários do réu eram despreparados e inexperientes tanto para equipar seguramente o autor para realização do esporte e para lidar com uma situação de eventual acidente em potencial ou um acidente efetivo. No arbitramento do dano moral, deve o magistrado levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, não podendo constituir fonte de enriquecimento ilícito e tampouco representar valor ínfimo que não sirva como forma de desestímulo ao agente. A doutrina e jurisprudência apontam para o fato de que o dano pessoal está contido no dano moral. Neste sentido, foi o entendimento do Ministro Fernando Gonçalves, ressaltando ser entendimento assentado do Superior Tribunal de Justiça STJ: “o dano pessoal compreende o dano moral” (BRASIL, 2003), logo, é aquele que atinge um direito da personalidade, seja ele de ordem física, somática ou psíquica, de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Atendendo-se a esses fatores, arbitro a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu...