Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

- Prescrição vintenária - "tempus regit actum" - Aplicação do artigo 177, CC/16 - Verba que perde caráter acessório, passando a integrar o principal - Preliminar rejeitada. "IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Afastamento - A inicial preencheu todos os requisitos legais, viabilizando, inclusive, ao apelante, a apresentação de defesa - Pedido lógico e jurídico, além de determinado - Preliminar rejeitada. *DIREITO ADQUIRIDO - Contrato que se renova a cada trintídio iniciado sob a égide das regras do dia de sua vigência, não caracterizando afigura da quitação tácita - O banco, na figura de depositário, é obrigado a devolver o valor com os seus acréscimos -RECURSO DESPROVIDO*. *PLANO VERÃO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72% como real índice infiacionário"pro rata die*\ encontrado para os 31 dias de janeiro de 1989, sendo descartado o percentual de 70,28%, que vinha sendo aplicado anteriormente - RECURSO DESPROVIDO*. "CORREÇÃO MONETÁRIA - Admissibilidade - Circunstância em que a correção dos saldos existentes, que vinha sendo calculada segundo a variação do IPC, passou a ser corrigida pelo rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro Nacional - Inadmissibilidade, pois sendo o contrato típico de adesão, as regras das cláusulas estabelecidas não poderiam mudar abruptamente - RECURSO DESPROVIDO* *JUROS REMUNERATÓRIOS - São devidos ante o inadimplemento contratual, e deveriam ter sido depositados, deforma capitalizada, ante o prévio ajustamento - RECURSO DESPROVIDO*. *IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR - Caberia à instituição bancária, ora ré, demonstrar, através de planilhas ou outros documentos contábeis, que o valor trazido pelo recorrido encontra-se totalmente divorciado da realidadef na fase oportuna, o que inocorreu - Recurso do réu desprovido*. .