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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0044494-68.2012.8.26.0053 SP 0044494-68.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/02/2016
Julgamento
1 de Fevereiro de 2016
Relator
Marcelo Berthe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00444946820128260053_953d8.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHA DO INSTITUIDOR.

1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Óbito ocorrido em 1990, sob a égide da Lei Municipal 10.828/90. Segundo o enunciado da Súmula 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
2. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. Beneficiária universitária, filha da contribuinte, que teve a pensão por morte suspensa ao completar 21 anos de idade. Existência de amparo legal para a concessão do benefício até os 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário.
3. CORREÇÃO MONETÁRIA. No julgamento das ADI 4.357 e 4.425 foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" entendendo o STF que, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei 11.960/09 também é, em parte, inconstitucional. Aplicação do índice IPCA/IBGE que reflete a correção monetária.
4. JUROS MORATÓRIOS. Índice que deve ter os mesmos critérios de fixação de juros moratórios entre devedores públicos e privados, não podendo ser inferior àquele pelo qual a Fazenda Pública recebe seus créditos. Princípio da isonomia.
5. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo E. Supremo Tribunal Federal aplica-se somente aos precatórios expedidos até o dia 25.03.2015, não tendo qualquer reflexo nas condenações atuais que deverão observar a inconstitucionalidade.
6. Sentença reformada para julgar a demanda procedente. Recurso provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/305591154/apelacao-apl-444946820128260053-sp-0044494-6820128260053

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