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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-40.2006.8.26.0196 SP XXXXX-40.2006.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal Extraordinária

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00314574020068260196_7629d.pdf
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Ementa

Dispensa irregular de licitação - Denúncia - Art. 41, do Código de Processo Penal - Peça que descreve os fatos e possibilita ao réu conhecer a imputação - Ampla defesa assegurada - Nulidade - Inocorrência; Lei nº 8.666/93 - Procedimento especial - Interrogatório após o recebimento da denúncia - Aplicação da regra do art. 400, do Código de Processo Penal - Impossibilidade - Lei especial que prevalece sobre a geral - Nulidade - Inocorrência - Precedentes; Lei nº 8.666/93 - Interrogatório - Intimação dos advogados dos corréus - Falta de alegação no tempo oportuno - Mera referência nas razões de recurso - Preclusão - Necessidade de prova do prejuízo - Preliminar rejeitada; Licitação - Dispensa irregular - Confissão a propósito da contratação verbal - Ausência de procedimento preparatório ou pareceres dispensando o certame - Dolo específico bem demonstrado - Prejuízo ao erário evidente - Desconhecimento do prefeito sobre os contratos - Corréu que indica que sabia da obra - Participação inequívoca - Condenação mantida; Licitação - Art. 89, da Lei nº 8.666/93 - Desclassificação para o crime do art. , inciso XI, do Decreto-lei nº 201/67 - Revogação da legislação pela lei de licitações, que é posterior - Precedentes; Fraude à licitação - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Desígnios idênticos - Crime continuado - Possibilidade - Recursos parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/305598795/apelacao-apl-314574020068260196-sp-0031457-4020068260196

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