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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0008123-08.2012.8.26.0053 SP 0008123-08.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/02/2016
Julgamento
15 de Fevereiro de 2016
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00081230820128260053_3c944.pdf
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Ementa

Apelação Cível/Reexame necessário – Pensionista de antigo empregado da FEPASA – Extensão de aumentos gerais repassados aos ferroviários da CPTM da ativa referente aos anos de 1999, 2000 e 2001 – Sentença de procedência – Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual – Prescrição do fundo de direito afastada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Inocorrência na espécie – Obrigação de trato sucessivo - Reajustes de complementação de pensão - É devida a revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade - Inteligência do § 2º do art. 4º da Lei Estadual nº 9.343/96 – Fácil constatar que os abonos concedidos por acordos/convenção/dissídio de trabalho se tratam, em essência, de verdadeiro benefício de caráter geral, destinados a todos os empregados da ativa, sem qualquer restrição, e que, via de consequência, se enquadram no conceito de vantagem extensível aos aposentados e pensionistas da ex-FEPASA - Devido o apostilamento, bem como o pagamento dos valores em atraso, atualizados e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme a Lei Federal nº 11.960/09 - Ônus de sucumbência mantidos – Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC– Reexame necessário parcialmente provido no tocante aos consectários legais – Recurso da FESP desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/305965635/apelacao-apl-81230820128260053-sp-0008123-0820128260053

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