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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 225XXXX-34.2015.8.26.0000 SP 225XXXX-34.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

18/02/2016

Julgamento

18 de Fevereiro de 2016

Relator

Felipe Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22586353420158260000_04f35.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

1. Tratando-se de ônus propter rem que grava o próprio bem, este pode ser penhorado, não cabendo a alegação da excludente de bem de família.
2. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já resolvidas, a cujo respeito se operou a preclusão. ( CPC, art. 473). Recurso parcialmente conhecido, e nesta, desprovido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/306825760/agravo-de-instrumento-ai-22586353420158260000-sp-2258635-3420158260000