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6 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00002762220138260472 SP 0000276-22.2013.8.26.0472 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000077011

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000276-22.2013.8.26.0472, da Comarca de Porto Ferreira, em que é apelante SINDICATO TRAB EMP TRANSP ROD GERAL C SECAS M E L R T C E T U F T P F R, é apelado BANCO VOLKSWAGEN S/A.

ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR E LUIS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2016.

Kioitsi Chicuta

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: Porto Ferreira - 2ª Vara Cível / Juiz André Gustavo Livonesi

APTE. : Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes

Rodoviários em Geral - SINDIRODOVIÁRIOS

APDO. : Banco Volkswagen S.A.

INTER. : Orlando Aparecido da Silva e outro

VOTO Nº 32.745

EMENTA: Negócio jurídico envolvendo bem móvel. Declaratória c.c. indenização moral. Contratação de financiamento com alienação fiduciária em nome do Sindicato firmada pelo Presidente e o Diretor do Sindicato após a renúncia aos cargos. Ação julgada improcedente e prejudicada a denunciação à lide. Representatividade passível de aferição e presente autorização expressa para o negócio. Renúncia dos representantes ocorrida internamente, sem registro quando do negócio jurídico. Observância da boa-fé e da segurança jurídica. Invalidação que não é possível, pois não há aferição de responsabilidade do banco pelo defeito. Recurso improvido.

Não se trata só do exame dos limites da atuação dos administradores (art. 47, CC), mas sim da questão da renúncia deles, ocorrida antes da efetivação do negócio jurídico que o representado pretende anular. A renúncia não tinha efeito 'erga omnes', sendo o ato praticado internamente, bem como a representatividade estava anotada em ata e havia autorização para o negócio por meio de reunião da diretoria, anterior à renúncia. Logo, não cabia exigir outra investigação por parte da instituição financeira. Sob a ótica da boa-fé e da segurança jurídica, na relação com terceiro, o ato vincula o representado, pois não cabia exigir o conhecimento da renúncia e não há qualquer prova de ciência acerca do engodo. A anulabilidade não se dá simplesmente por força do vício de vontade. Sem comprovação de participação do beneficiário na declaração defeituosa não cabe cogitar de anulação do negócio, pois não havia elementos para suspeitar da existência de dolo.

Trata-se de recurso interposto contra r. sentença de fls.

742/747 que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento

de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 e

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prejudicada a denunciação, com condenação da denunciante em honorários de R$ 1.500,00 para cada litisdenunciado.

Alega o autor que se aplica a Súmula 479 do STJ em relação à instituição financeira, sendo a responsabilidade objetiva inafastável. Aduz que o raciocínio posto na sentença leva a conclusão de que eventual alteração do quadro diretivo de pessoa jurídica deve ser objeto de ciência das instituições financeiras. Considera que as pessoas que assinaram a contratação agiram como representantes do Sindicato a fim de auferir vantagem em benefício próprio, não sendo possível o argumento de que a eles cabia informar o banco, eis que frustraria o intuito delituoso. Informa que o ato praticado é objeto de ação penal, pois o numerário não foi vertido aos cofres da agremiação, sendo creditados em conta pessoal. Relata que as atas de reunião não refletiam a realidade, pois o próprio diretor de finanças Argemiro admite que eram encaminhadas ao local de trabalho dos membros da diretoria para coleta de assinatura, sem conhecimento do conteúdo, sendo esse o contexto da autorização de alienação do veículo, sendo que a defesa da ré sequer faz alusão a essa ata, o que demonstra que não foi exigida para a realização do negócio espúrio. Afirma que, ainda que os litisdenunciados tivessem autorização para o refinanciamento do veículo de propriedade da entidade sindical, nada explica o depósito em conta pessoal de Orlando pois a autora possuía contas bancárias sem restrição.

Processado o recurso com preparo e contrarrazões, os autos restaram encaminhados a este C. Tribunal de Justiça. Foi apresentada a sentença proferida na ação penal na qual o litisdenunciado Orlando foi condenado pelo crime do art. 168, § 1º, III, do Código Penal.

É o resumo do essencial.

Consta da sentença que a ata de reunião da Diretoria realizada em 05 de junho de 2011 mostra a discussão da crise financeira do Sindicato e a sugestão do Presidente da entidade, Orlando (litisdenunciado), de alienação ou

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refinanciamento do veículo e que foi autorizada a fim de serem honrados compromissos pendentes, sendo então contratada a cédula de crédito bancário em 17.08.2011 e, em que pese a renúncia aos cargos dos presentantes, ocorrida em 20.07.2011, não foi comprovado que o banco tivesse conhecimento dessa informação, sendo válido e legítimo o contrato diante da boa-fé presumida. Fundamenta que não cabe ao banco verificar a composição dos órgãos diretivos diariamente e a renúncia ocorreu em lapso temporal inferior a trinta dias, não podendo ser imputada desídia do banco na verificação documental.

O excesso por parte dos representantes somente pode ser oposto a terceiros se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade, provando-se que era conhecida do terceiro e tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios.

No caso, consta da ata de reunião datada de 05.06.2011 (fls. 651/653) a concordância da diretoria quanto ao financiamento do veículo de propriedade do sindicato com a finalidade de sanar dívidas, sendo que os litisdenunciados eram àquele tempo presidente e diretor de finanças, respectivamente. A renúncia de ambos foi apresentada ao Sindicato em 20.07.2011 e o contrato bancário firmado por eles ocorreu em 17.08.2011, menos de trinta dias após a renúncia. A nova ata de posse de eleições sindicais ocorreu em 24.12.2011 (fls. 19/23).

É importante definir as hipóteses que permitem oposição contra o credor, responsabilizando pessoalmente o administrador pelos atos praticados, observando-se a proteção aos interessados e a segurança jurídica.

O art. 47 do Código Civil dispõe sobre a responsabilidade da pessoa jurídica por ato dos administradores nos limites dos poderes conferidos. Não se trata aqui de análise da responsabilidade objetiva da instituição financeira, mas do exame do papel do representante, cuja informação está disposta no art. 46, III e IV do CC. A vontade do representante é a vontade da pessoa jurídica, diante da

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abstração do ente jurídico. O art. 116 do CC assim estabelece, acerca da vontade e a produção de efeitos.

Os aspectos que são verificados, no caso, são concernentes ao fato de que não se trata de excesso dos poderes definidos, até porque restou provado que houve autorização para tal negócio através de ata de reunião da diretoria, não sendo suficiente que a apelante invoque o fato de que não se tratava de reunião “real”. O documento de fls. 651/643 tem força probatória. Tanto que na ação penal foi destacada tal autorização nos termos da denúncia, inclusive com referência à licitude da mesma e a depoimentos confirmando a permissão da alienação (fls. 804/810). Aqui cabem parênteses para consignar que a sentença se enquadra como documento novo, eis que datada de 15.10.2015, sendo a juntada permitida e possível a aferição do conteúdo para fins de julgamento, inclusive porque observado o contraditório.

Não se trata então de exame dos limites da atuação, mas sim da questão da renúncia dos representantes, ocorrida antes da efetivação do negócio. Porém, a renúncia não tinha efeito erga omnes, sendo o ato praticado internamente. Ou seja, a representatividade estava anotada em ata, bem como a autorização para o negócio. Não cabia exigir outra investigação por parte da instituição financeira. Assim, sob a ótica da boa-fé, o ato constitutivo estabelecia os limites da atuação no plano externo e interno. Obviamente que, na relação com terceiro, o ato vincula o representado. Não havia condições de o banco tomar conhecimento da renúncia efetivada eis que não há qualquer prova de ciência acerca do engodo. Significa dizer que, estando certificada a legitimidade da intervenção e os limites, em relação ao banco não cabia exigir outras providências sobre a representação.

A anulabilidade não se dá simplesmente por força do vício de vontade do representante de uma das partes em momento posterior ao negócio, devendo ser prestigiada a boa-fé da parte que negocia com aquele que incorreu em defeito. Sem comprovação de participação do beneficiário na declaração defeituosa não cabe cogitar de anulação do negócio, pois não havia elementos para suspeitar da

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existência de dolo e nem se alegue o fato de o dinheiro ter sido depositado pela concessionária em conta de terceiro (Sergio), que fatalmente foi indicado pelo representante, como assim foi destacado na sentença da ação penal, o que não se tem como ato ilícito.

Note-se que não se trata de isentar o representado, tanto porque condenado em primeira instância, na esfera penal, por crime de apropriação indébita. Aqui a análise se dá sob a ótica da boa-fé daquele que negociou sem ter ciência de manobra. O negócio foi efetivado em nome do sindicato e por quem comprovava poderes e, ainda, dentro dos limites concedidos. Por tais elementos, não cabe invalidar o negócio em face da instituição financeira. Ao autor resta apenas pleitear o ressarcimento diretamente daquele a quem é imputada a conduta criminosa, respondendo pelas consequências no negócio jurídico e que ora se reconhece como regular e lícito.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso.

KIOITSI CHICUTA

Relator