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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1008714-45.2015.8.26.0053 SP 1008714-45.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/02/2016
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10087144520158260053_d9786.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIA MILITAR - CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM - VEDAÇÃO EDITALÍCIA.

Direito líquido e certo não comprovado - Ausência de ato ilegal ou abusivo - Ato administrativo com suporte legal e no edital vinculante - Impossibilidade de discussão subjetivada sobre extensão, significado de matéria de fato própria do processo de conhecimento, descabendo no writ abertura de instrução. Fotos que demonstram que o uso de roupa de treino ou uniforme de verão (calção e meias curtas) permitirá a visualização das tatuagens existentes em ambas as pernas, uma na panturrilha e outra circundando a canela e a panturrilha, evidenciando a infração ao edital. Sentença concessiva da ordem reformada. Recursos voluntário e oficial providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/306854989/apelacao-apl-10087144520158260053-sp-1008714-4520158260053

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