Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-03.2015.8.26.0053 SP XXXXX-03.2015.8.26.0053

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Augusto Pedrassi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10240040320158260053_83bb5.pdf

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Ementa

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS.

Gratificação de Atividade. Pretensão de extensão da vantagem aos inativos. Inadmissibilidade. Vantagem pecuniária de caráter condicional, vinculada aos requisitos fixados na lei. Leis Municipais nºs 15.364/11 e 13.389/11. Natureza jurídica que não é de aumento salarial disfarçado, mas de gratificação de serviço (propter laborem). Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.