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6 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/02/2016
Julgamento
18 de Fevereiro de 2016
Relator
Carlos Alberto de Salles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20210898920168260000_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000078893

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2021089-89.2016.8.26.0000

Relator (a): Carlos Alberto de Salles

Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado

Comarca: São Paulo - Foro Central Cível

Agravante: Solange Zaborowsky Muszkat

Agravados: Renato Muszkat, Sergio Zaborowsky, Paulette Zaborowsky Exman, Marcia Zaborowsky e Celia Zaborowsky (Espólio)

Juiz de origem: Paulo Rogério Bonini

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 10147

INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. ADITAMENTO. Decisão que recebeu aditamento das primeiras declarações e deu ciência às partes sobre as manifestações do inventariante. Irresignação de uma das herdeiras. Ato judicial irrecorrível, por configurar mero despacho, para ciência às partes (art. 504, CPC). Juízo que ainda não deliberou sobre as primeiras declarações, mas apenas recebeu seu aditamento (arts. 1.000 e 1.003, CPC). Impugnações da agravante, sobre os bens sonegados, dívidas e avaliação, que podem ser feitas diretamente ao juízo a quo. Ato judicial irrecorrível. Julgamento monocrático pelo relator (art. 557, CPC). Recurso manifestamente inadmissível. Negado seguimento.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de ps. 439, que recebeu aditamento às primeiras declarações e determinou comprovação de protocolo de recolhimento de ITCMD.

Pleiteia a ré agravante (ps. 01/23) a reforma da decisão, alegando que o inventariante agravado teria sonegado bens do

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impugnação da agravante. Afirma que duas empresas de que o espólio seria sócio teria dívidas, que deveriam ser habilitadas no inventário, para afastar qualquer futura alegação de fraude contra credores. Sustenta que os herdeiros responderiam na forma dos artigos 1.025 e 1.032 do Código Civil. Sustenta que percentuais de cotas sociais de uma empresa da de cujus teriam sido distribuídos incorretamente pelo inventariante, em valor superior ao fixado pela de cujus, de no máximo 51% (cinquenta e um por cento) em favor dele. Por fim, impugna a avaliação dos bens feita pelo agravado, alegando que seus valores seriam inferiores ao valor venal de mercado e as cotas sociais não observariam a avaliação do patrimônio por balanço patrimonial com base na situação da empresa à época do falecimento da autora da herança. Requereu a concessão de efeito suspensivo para suspensão da tramitação do processo.

Os autos encontram-se em termos para julgamento.

É o relatório.

Não se conhece do recurso.

O ato judicial recorrido não se trata de decisão interlocutória recorrível.

Trata-se, em realidade, de mero despacho, sem cunho decisório: a decisão de ps. 439 apenas deu ciência às partes, inclusive à agravante, da manifestação do inventariante, quanto às impugnações anteriores da agravante.

O recebimento do aditamento das primeiras declarações, ao contrário do que alega a agravante, não se trata de acolhimento das declarações na forma como apresentadas pelo inventariante, mas apenas aditamento delas, para posterior deliberação judicial.

Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, poderão as partes novamente manifestar-se sobre as primeiras declarações, sobre o aditamento delas, impugnando o que entenderem de direito.

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pedido e da causa de pedir do inventário, da matéria a ser apreciada pelo julgador, não que o próprio julgador já tenha deliberado sobre a questão.

Após as impugnações, deverá o juízo decidir sobre as primeiras declarações e fixar o monte-mor partível, para posterior avaliação e partilha (art. 1.003, CPC).

A agravante poderá alegar as mesmas matérias aqui arguidas diretamente ao juízo de primeiro grau, competente para julgar as primeiras declarações. Inclusive, poderá a agravante alegar as mesmas questões aqui referidas, como bens sonegados, dívidas das empresas de que era sócia a de cujus e incorreções na avaliação dos bens, prevendo a lei a nomeação de perito para avaliar os bens do espólio (arts. 1.003 e 1.004, CPC).

Qualquer deliberação sobre esses assuntos importaria em inadmissível supressão de instância.

Assim, tratando-se de mero despacho, trata-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, monocraticamente, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2016.

Carlos Alberto de Salles

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/306881187/agravo-de-instrumento-ai-20210898920168260000-sp-2021089-8920168260000/inteiro-teor-306881211