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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-79.2015.8.26.0292 SP XXXXX-79.2015.8.26.0292

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Kenarik Boujikian

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10015707920158260292_bb015.pdf
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Ementa

Apelação. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição dos valores pagos antecipadamente. Contrato de empreitada global de serviço.

1. Não havendo previsão expressa acerca do direito de arrependimento, com a consequente retenção das arras pagas no momento da assinatura do contrato, inviável o reconhecimento de que tais valores devem ser retidos integralmente pela empresa contratada.
2. O montante de R$ 45.000,00, pago pelo apelante no ato da contratação, configura as chamadas arras confirmatórias e, diante da inexecução do contrato, mostra-se necessário o retorno das partes ao "status quo ante", sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito da ré.
3. Diante da rescisão contratual postulada nos autos, e das peculiaridades do caso vertente, deve ser reconhecido o direito da empresa de reter 10% do valor outrora pago pelo autor, a título de despesas administrativas decorrentes da avença firmada entre as partes. Assim, o apelante faz jus à restituição do equivalente a 90% dos R$ 45.000,00 pagos antecipadamente, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela prática do TJSP, incidentes desde a data do efetivo desembolso da quantia. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/307160042/apelacao-apl-10015707920158260292-sp-1001570-7920158260292

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