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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-14.2008.8.26.0100 SP XXXXX-14.2008.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J. B. Franco de Godoi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_02069271420088260100_1de1f.pdf
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Ementa

"JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Hipótese em que desnecessária a produção de prova para o deslinde da ação – Suficiência dos elementos acostados aos autos – Faculdade do Juiz analisar a pertinência e necessidade das provas, conforme preceitua o art. 130 do Código de Processo CivilRecurso da autora nesta parte improvido. CONTRATO – Cédula de crédito bancário – Abertura de crédito garantida pela alienação fiduciária de ações, depósito e mandato – Execução prematura da garantia -Hipótese em que o banco-réu utilizou-se do mandato para vender as ações antes de vencida e não paga a parcela de juros prevista no contrato – Valores recebidos com a venda, que deverão ser contabilizados com a aplicação de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da data da venda e juros de mora de 1% ao mês desde a citação e compensados do valor da dívida – Impossibilidade de se declarar nula a venda, tendo em vista o posterior acordo entre a autora e a compradora – Recurso da autora nesta parte parcialmente provido. RESPONSABILIDADE CIVILDanos materiaisDano emergente e lucros cessantes – Execução prematura de garantia que acarretou na perda do controle acionário da apelante – Investimento de vulto – Hipótese em que deverá ser ressarcido pelos danos emergentes e lucros cessantes a serem apurados em liquidação por arbitramento – Recurso da autora nesta parte provido. RESPONSABILIDADE CIVILDanos morais – Atitude intempestiva do banco-apelado que ocasionou a perda do controle acionário da autora-apelante sem o seu consentimento – Ausência de vencimento antecipado – Negativação indevida - Indenização fixada em R$ 100 000,00 (cem mil reais) – Recurso da autora nesta parte provido. RECURSO - Apelação – Pretensão dos patronos do banco-réu de que seja majorado o valor dos honorários de advogado – Ônus da sucumbência invertido em razão do resultado do julgamento do recurso da autora – Análise do recurso dos patronos do réu prejudicada."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/307172080/apelacao-apl-2069271420088260100-sp-0206927-1420088260100

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