Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0055660-21.2006.8.26.0114 SP 0055660-21.2006.8.26.0114

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO REVISIONAL E DE TUTELA DE URGÊNCIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE – DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL – TESES RELATIVAS À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS E DE APLICAÇÃO DO SISTEMA SAC …

CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – Laudo pericial que constatou a cobrança de juros sobre juros no contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes – Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" (REsp 1.124.552-RS) – Tabela Price - Exclusão - Sistema de amortização …

EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUSTIÇA GRATUITA - ANTECIPAÇÃO DO PREPARO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. - O recolhimento das custas recursais se revela em atitude contraditória com a alegação de hipossuficiência financeira - O ônus …