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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
19/02/2016
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
Antonio Carlos Malheiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGR_20072457220168260000_44568.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000079984

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº

2007245-72.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, é agravado

PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São

Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO

REGIMENTAL. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), MOACIR PERES, FERREIRA

RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO

BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO

SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ARANTES

THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS VILLEN, LUIZ

ANTONIO DE GODOY, NEVES AMORIM, BORELLI THOMAZ, JOÃO

NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, ADEMIR BENEDITO,

PEREIRA CALÇAS E XAVIER DE AQUINO.

São Paulo, 17 de fevereiro de 2016.

ANTONIO CARLOS MALHEIROS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo Regimental nº 2007245-72.2016.8.26.0000/50000

Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Campinas

Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Interessado: Prefeito do Municipio de Campinas

Comarca: São Paulo

Voto nº 35.560

AGRAVO REGIMENTAL – Decisão que indeferiu pedido

de liminar – Ausência dos requisitos autorizadores da

concessão, na forma pretendida - Recurso improvido.

Trata-se de agravo regimental

interposto em face de decisão que deferiu

liminar, requerida em ação direta de

inconstitucionalidade com pedido de liminar

proposta pelo Procurador Geral de Justiça

objetivando a inconstitucionalidade da Lei

Complementar nº 112 de 17 de julho de 2015, (e,

por arrastamento, da Lei Complementar nº 60 de

15 de janeiro de 2014), do Município de Campinas

que dispõe sobre a regularização de construções

clandestinas.

Recurso tempestivo e regularmente

processado.

É o relatório.

Não merece ser provido o presente recurso.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Em que pese a relevante argumentação oferecida pelo agravante, este Relator vislumbrou a existência dos requisitos autorizadores da concessão integral pretendida.

Sem adentrar no exame do mérito das razões apresentadas pela recorrente no agravo regimental, apenas repetem as já deduzidas na exordial, a ser feito no momento oportuno, realmente não se vislumbra os requisitos autorizados de medida requerida, pelo menos até o pronunciamento definitivo deste Órgão Especial, quando do julgamento do recurso.

Isto posto, nega-se provimento ao do agravo regimental.

ANTONIO CARLOS MALHEIROS

Relator

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