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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-18.2012.8.26.0073 SP XXXXX-18.2012.8.26.0073

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00144881820128260073_04f35.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL.

Descumprimento de ordem judicial de fornecimento de medicamentos à munícipe. Art. , inciso XIV, do Decreto-lei 201/67. Condenação. Dolo da conduta evidenciado. Necessária se faz a condenação de Prefeito Municipal que descumpre ordem judicial deliberadamente. Evidenciado o dolo na conduta do agente político, mediante a ausência de justificativa, perante a autoridade competente, dos motivos do descumprimento de ordem judicial, a despeito da intimação pessoal. APELO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/307215515/apelacao-apl-144881820128260073-sp-0014488-1820128260073

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