jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00032783020148260483 SP 0003278-30.2014.8.26.0483 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00032783020148260483_14eab.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

1

Registro: 2016.0000079646

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003278-30.2014.8.26.0483, da Comarca de Presidente Venceslau, em que é apelante JOSE CARLOS ALVES NETO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelado ELVIS DE OLIVEIRA ZAMBRANO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).

ACORDAM, em 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente sem voto), RENATO SARTORELLI E VIANNA COTRIM.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2016.

BONILHA FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

2

APELAÇÃO nº 0003278-30.2014.8.26.0483

COMARCA: PRESIDENTE VENCESLAU

APELANTE: JOSE CARLOS ALVES NETO

APELADO: ELVIS DE OLIVEIRA ZAMBRANO

Juiz de 1º grau: Tamara Priscila Tocci

VOTO Nº 7366

Apelação. Reparação de danos. Acidente de veículo. Culpa do requerido configurada. Colisão traseira. Sentença de parcial procedência mantida. Presunção não elidida. Art. 252, RITJ. Recurso improvido.

Trata-se de apelação interposta por

JOSÉ CARLOS ALVES NETO, contra a r. sentença de fls. 68/69, cujo relatório adoto, que, em Ação de Reparação de Danos, decorrente de acidente de veículo, movida por ELVIS DE OLIVEIRA ZAMBRANO, julgou parcialmente procedente a demanda, considerando que é presumida a culpa do motorista que colide na traseira, condenando-o ao pagamento equivalente ao valor do menor orçamento apresentado.

Irresignado, insurge-se o requerido

(fls. 75/79), sustentando, em síntese, que o veículo à frente freou bruscamente, afastando sua culpa do requerido, porque o autor infringiu o disposto nos artigos 42 e 182, IV, do Código de Trânsito Brasileiro.

Recurso tempestivo, isento de

preparo (fls. 72), recebido (fls. 82) e respondido (fls. 88/91).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

3

veículo do autor.

Os elementos probatórios

emergentes dos autos, à luz do B.O. (fls. 07/08), autorizavam a deliberação judicial impugnada, devendo a r. sentença ser mantida por seus bem lançados fundamentos.

Emerge dos autos que o veículo do

réu colidiu na traseira do automóvel conduzido pelo autor. Milita a presunção de que a culpa no caso de acidente é do condutor que colide na parte traseira, cabendo a ele comprovar que a colisão não se deu por sua culpa.

Ora, a parada do veículo à frente, em

razão de sinalização de parada obrigatória e ingresso na via principal, era presumível por qualquer condutor (vide fotografia de fls. 42/43).

Assim, presumida a culpa de quem

abalroa veículo alheio na traseira (art. 29 II CTB), por não guardar distância segura daquele, e por não ter demonstrado que não foi o causador do acidente. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta C. Câmara:

“ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO -COLISÃO NA TRASEIRA -PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA

RECURSO IMPROVIDO. O motorista de veículo que vem a abalroar outro pela traseira tem contra si a presunção de culpa. Não elidida tal presunção, impõe-se a sua

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

4

responsabilização pela reparação dos danos causados". (Apelação 0116407-05.2008.8.26.0004, Rel. Des. Renato Sartorelli, j. em 26/11/2014);

“SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. Cabe ao réu demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do artigo 333, II do CPC. Sentença mantida. Recurso

improvido.” (Apelação

0007651-12.2012.8.26.0019, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 14/08/2013).

“ACIDENTE DE TRÂNSITO -REGRESSIVA - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. A culpa no caso de acidente é do condutor que colide na parte traseira, cabendo a ele comprovar que a colisão não se deu por sua culpa. RECURSO

IMPROVIDO.” (Apelação

0125495-07.2007.8.26.0003, Rel. Des. Antonio Nascimento j. em 19/06/2013);

“SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. CULPA PRESUMIDA. 1. Há presunção de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

5

culpa do condutor que colide com a traseira de outro veículo. 2. Não se pode considerar válidas alegações feitas genericamente, sem nenhuma base concreta. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar a ação parcialmente procedente”. (TJ/SP, Apelação

9175102-68.2009.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 26/08/2009).

Por conseguinte, sem se olvidar do

disposto no artigo 252 do Regimento Interno desta C. Corte, nego provimento ao recurso.

BONILHA FILHO

Relator

Assinatura Eletrônica