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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/02/2016
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
Ferraz de Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00112766120148260576_654a7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000086906

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011276-61.2014.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante MARCELO GOULART DA SILVA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO ANAFE (Presidente) e BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 17 de fevereiro de 2016.

Ferraz de Arruda

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação com Revisão: 0011276-61.2014.8.26.0576

Comarca: São José do Rio Preto/ Foro de São José do Rio Preto

1ª. Vara de Fazenda Pública

Juiz: Alvaro Amorim Dourado Lavinsky

Apelante: Marcelo Goulart da Silva

Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo

VOTO Nº 34.243

ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL- PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO COM FUNDAMENTO NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL TAMBÉM TIPIFICADO COMO CRIME PRESCRIÇÃO REGIDA PELA PRESCRIÇÃO DA PENA CRIMINAL EM ABSTRATO PREVISTA NO ART. 80, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79, CUJA REDAÇÃO FOI MANTIDA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2002, E ART. 109, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUE DECORREU A IMPUTAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS- HIPÓTESE EM QUE A PENA INICIALMENTE PREVISTA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, A SABER, DEMISSÃO OU DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, FOI MITIGADA EM RAZÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PENAL PAUTADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS QUE, COMO CEDIÇO, NÃO PRODUZ EFEITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA

INTELIGÊNCIA DO ART. 80, § 3º, II, DA LC Nº 207/79 DEVIDO PROCESSO LEGAL ADEQUADAMENTE

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OBSERVADO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização pelo dano material ajuizada por Marcelo Goulart da Silva contra a Fazenda do Estado de São Paulo julgada improcedente (fls. 887/889) sob o fundamento de que, em primeiro lugar, não se cogita, no caso concreto, de prescrição da pretensão punitiva disciplinar. E isto porque, nas hipóteses em que o servidor comete infração disciplinar também tipificada como crime, incide o prazo prescricional da legislação penal, conforme prevê o art. 142, § 2ºda Lei n º 8.112/90 e o art. 80, IV e parágrafo único da Lei Complementar nº 207/79. Por outro lado, pautando-se a absolvição criminal do autor por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP), esta não influenciará a esfera administrativa. Logo, tramitando regularmente o processo administrativo disciplinar em que ao autor restou assegurado o exercício do contraditório regular, nada há passível de anulação.

Inconformado, apela o autor (fls. 893/906), sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva disciplinar com fulcro no art. 80, I, § 1º da Lei Complementar nº 207/79. Consoante o apelante, iniciandose a contagem do prazo prescricional de 2 anos (fixado na lei complementar para

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as infrações apenadas com advertência, repreensão, multa ou suspensão) a partir do dia em que a falta é cometida e partindo-se da premissa de que a transgressão questionada nos autos ocorreu aos 27/04/2001, a prescrição da pretensão punitiva ocorreu aos 27/04/2006 (considerando-se, na pior das hipóteses, o quinquídio), ao passo que o processo administrativo disciplinar foi instaurado apenas em data de 11/01/2007. Não bastasse isso, a suspensão somente foi aplicada em seu detrimento após o trânsito em julgado da absolvição criminal, o que se afigura ilegal.

Tempestivo, o recurso foi contra-arrazoado (fls. 412/925).

Subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Marcelo Goulart da Silva ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra a Fazenda do Estado de São Paulo informando que, na condição de Delegado de Polícia Civil à época lotado na Delegacia de Polícia de Mirassol, respondeu ao processo administrativo disciplinar nº 502/2007, instaurado em data de 11/01/2007, por força de representação decorrente de prévia denúncia penal como incurso no art. 297, § 1º, do Código Penal, ao final da qual, todavia, foi absolvido.

Consoante a inicial, a acusação pautou-se na presença de indícios de crime contra a fé pública por ter o autor, aos 27/04/2001, prevalecendo-se do

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cargo, falsificado documento público consistente em certidão supostamente lavrada por escrivão de polícia relacionada ao inquérito policial nº 352/2000.

Afirma que, em razão de sobredita suposta ilicitude, respondeu a processo administrativo fundamentado em infração ao art. 75, II, da Lei Complementar nº 207/79, findo o qual foi apenado com suspensão por 90 dias, eis que o Delegado Geral de Polícia, divergindo de manifestações anteriormente consignadas no procedimento, concluiu que a instrução apresentava-se consistente quanto à autoria e materialidade a despeito da absolvição na esfera penal.

Sustenta, neste diapasão, a prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, a inexistência de infração administrativa hábil a ensejar a penalidade indevidamente a si imposta.

Pugna a anulação da condenação, bem como a indenização pelo dano material consistente nos valores correspondentes aos três meses em que ficou suspenso de suas atividades sem remuneração.

A ação foi julgada improcedente e, inconformado, apela o autor.

Postas estas considerações iniciais, tenho para mim que a sentença não merece reparo.

Em primeiro lugar, não se cogita, na espécie, de prescrição punitiva do Estado.

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Extrai-se do conjunto probatório coligido aos autos que aos 11 de janeiro de 2007, a 5ª. Corregedoria Auxiliar da Polícia Civil do Estado de São Paulo, sediada em Ribeirão Preto, instaurou processo administrativo disciplinar em detrimento do autor (Proc. nº 02/2007) como incurso na infringência dos deveres funcionais capitulados no art. 62, II (ser leal às instituições); III (cumprir as normas legais e regulamentares); IX (proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função policial); XIV (ser leal para com os companheiros de trabalho) e XV (estar em dia com as normas de interesse policial), sem prejuízo das transgressões disciplinares dispostas no art. 63, VII (interceder maliciosamente em favor de parte; XIV (lançar intencionalmente, em registros oficiais, papeis ou quaisquer expedientes, dados errôneos, incompletos ou que possam induzir a erro, bem como inserir neles anotações indevidas); XXVII (valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de qualquer natureza para si ou para terceiros) e XXXV (faltar a verdade no exercício de suas funções), todos da Lei Complementar nº 207, de 5/01/1979, consistente na Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo (fls. 30/35).

E isto porque:

“Estabelecido crime de roubo no Engenho Leste, localizado no Município de Mirassol/SP, presidido pelo Delegado de Polícia Doutor Marcelo Goulart da Silva e sob a responsabilidade do Escrivão de

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Polícia Roberto Prestes de Camargo Filho, deflagrou-se o Inquérito Policial número 352/00 para a devida apuração dos fatos.

Diligências foram encetadas e somente uma das máquinas teria sido recuperada pela equipe de Mirassol/SP, enquanto as demais, assim o foram, mas na cidade de Olímpia/SP.

Diante de tais fatos, o Doutor Marcelo Goulart da Silva teria solicitado ao Escrivão de Polícia Roberto Prestes de Camargo Filho, a elaboração de certidão atestando que todas as máquinas roubadas do Engenho Celeste e da cidade de Pirangi/SP, teriam sido recuperadas no município, sendo que apenas a máquina dotada de esteira teria sido recuperada na cidade de Olímpia/SP.

O objetivo eventualmente seria atender pedido da COSESP Seguradora, já que o Delegado de Polícia teria mantido com esta constantes contados no tramitar dos autos.

Diante da negativa do Escrivão de Polícia, nova solicitação teria sido feita pela Autoridade Policial, desta vez ao Investigador de Polícia NELSON TEIXEIRA DE FREITAS JUNIOR, que estranhando, negouse a fornecer documento equivalente.

Entretanto, no dia 05 de abril de 2001, ao digitar determinada mensagem na sala do Delegado de Polícia Doutor Marcelo Goulart da Silva, o Escrivão de Polícia Roberto Prestes de Camargo Filho teria localizado em uma das gavetas da mesa certidão que, não obstante estar assinada em seu nome, não a havia formalizado e muito menos firmado.

Quanto ao laudo pericial, este, além de outras situações mencionadas, detectou similitudes escriturais entre o grafismo e a escrita do

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Delegado de Polícia.

A permanecer assim, existe (sic) indícios, que o Delegado de Polícia, em tese, teria descumprido preceitos contidos na Nova Lei Orgânica da Polícia, devidamente alterada pela Lei Complementar 922/2002, os quais classifico abaixo:

(...)”

Consoante os termos de sobredita portaria inaugural, as transgressões disciplinares seriam apenadas com demissão nos termos do art. 74, II (procedimento irregular, de natureza grave), sem prejuízo de eventual demissão a bem do serviço público, a teor do art. 75, II (praticar ato definido como crime contra a Administração Pública, a Fé Pública e a Fazenda Pública ou previsto na Lei de Segurança Nacional).

Importante observar, neste diapasão, que a instauração do processo administrativo disciplinar deu-se posteriormente à investigação criminal (consubstanciada no inquérito policial nº 24/2001) e ao recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (ocorrida aos 17/11/2005- fl.22). E isto porque, à evidência, a portaria de fls. 30/35 pautou-se na notícia contida no nº 2.078/2006, de lavra do MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Mirassol, de cujo bojo extrai-se que o autor, em tese, prevalecendose do cargo de delegado de polícia, teria falsificado documento público.

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Mais precisamente, não obstante a falta disciplinar tenha ocorrido aos 5/04/2001, a 5ª. Corregedoria Geral da Polícia Civil dela tomou ciência apenas no ano de 2006, ensejando, dessa forma, o oferecimento de competente representação, pelo Delegado de Polícia 5º Corregedor Auxiliar, aos 19/10/2006 (fl. 29).

Outrossim, o autor foi denunciado como incurso no art. 297, § 1º, do Código Penal, cujo preceito secundário remete à pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa, in verbis:

“Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena: reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º. Omissis”

Resta saber, agora, se a pretensão punitiva disciplinar estatal restou fulminada pela prescrição.

Partindo-se da premissa de que a transgressão disciplinar impingida ao demandante também constitui infração penal, amolda-se ao caso concreto a regra de prescrição disciplinada no art. 80, III, da Lei Complementar nº 207, de 5/01/1979, cuja redação foi mantida com a superveniência da Lei

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Complementar nº 922, de 2/07/2002 e segundo a qual observar-se-á o prazo

previsto para a pena criminal em abstrato, se superior a cinco (cinco) anos.

Transcreve-se, abaixo, o inteiro teor do regramento

supramencionado:

“ Art. 80. Extingue-se a punibilidade pela prescrição:

I- da falta sujeita à pena de advertência, repreensão, multa ou

suspensão, em 2 (dois) anos;

II- da falta sujeita à pena de demissão, demissão a bem do serviço

público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos;

III- da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de

prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.

§ 1º. A prescrição começa a correr:

1- do dia em que a falta for cometida;

2- do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas

faltas continuadas ou permanentes.

§ 2º. Interrompe a prescrição a portaria que instaura a sindicância e a que instaura processo administrativo.

§ 3º. O lapso prescricional corresponde:

1- na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena

efetivamente aplicada;

2- na hipótese de mitigação ou atenuação, da pena cabível em

tese.

§ 4º. A prescrição não corre:

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1- enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar

decisão judicial, na forma do § 3º do art. 65.

2- enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser

restabelecido.

§ 5º. A decisão que reconhecer a prescrição deverá determinar, desde logo, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência”.

(destaques nossos)

A antiga redação do artigo 80 vigente à época do cometimento

da infração disciplinar - era a seguinte:

“Art. 80- Extingue-se a punibilidade pela prescrição:

I- da falta sujeita à pena de advertência, em 1 (um) ano;

II- da falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, em 2

(dois) anos;

III- da falta prevista em lei, como infração penal, no mesmo

prazo em que se extingue a punibilidade desta, pela prescrição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela abertura da sindicância ou, quando for o caso, pela instauração do processo administrativo”.

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Isto posto, indagar-se-ia sobre a possibilidade de aplicação apenas e tão somente da antiga redação do artigo 80, da noticiada lei complementar, isto é, sem as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 922/2002, que não somente readequou aquele regramento, como também pormenorizou o processo administrativo disciplinar e acrescentou nova tipificação aos arts. 74 (a saber, inciso IV) e 75 (incisos X, XI e XII).

De antemão ressaltando que as penalidades passíveis de aplicação ao autor cingiam-se nos arts. 74, II e 75, II circunstância que inegavelmente afasta a aplicação do art. das Disposições Transitórias, segundo a qual a nova tipificação (acrescentada) somente se aplica aos atos praticados após a entrada de vigor da LC 922/2002, isto é, 2/07/2002 -, preconiza o art. 2º subsequente que “ as demais disposições desta lei complementar aplicam-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados na vigência da legislação anterior”.

Ora, considerando-se que grande parte das alterações introduzidas pela LC 922/2002 são de natureza processual-administrativa e, mais do que isso, que o inciso III do artigo 80 restou inalterado, ou seja, manteve-se o atrelamento do prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal ao da pena máxima previsto em abstrato quando a infração disciplinar também configurar crime, nada a observar.

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Partindo-se, pois, da premissa de que, se a pena máxima em

abstrato prevista para o crime de falsificação de documento público, nos termos

do art. 297, § 1º, do Código Penal, é de 6 anos, o prazo prescricional computar-seá em conformidade com a regra capitulada no art. 109, III, do Código Penal, que,

regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,

estabelece 12 anos nas hipóteses em que o máximo da pena situa-se entre quatro

e oito anos:

“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I- em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II- em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não

excede a doze;

III- em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro

anos e não excede a oito;

IV- em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não

excede a quatro;

V- em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou,

sendo superior, não excede a dois;

VI- em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano

(redação dada pela Lei nº 12.234 de 2010)”.

(destaques nossos)

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Considerando, pois, que a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorrerá no lapso de doze anos, sua aferição dependerá da estrita observância das seguintes especificidades previstas na Lei Complementar nº 207/79: i) a contagem respectiva iniciar-se-á na data da efetiva ciência da transgressão disciplinar (§ 1º), isto é, 05/04/2001 (consoante a denúncia oferecida pelo Órgão Ministerial); ii) esta contagem será interrompida na data da expedição da portaria que instaura a sindicância ou o processo administrativo (§ 2º) - mais precisamente, 11/01/2007-; e, iii) não correrá na fluência do procedimento enquanto sobrestado no aguardo de decisão judicial, a teor do art. 65, § 3º da indigitada lei complemementar (§ 4º).

Em sendo assim, da ciência da falta (05/04/2001) à instauração do processo administrativo (11/01/2007) decorreram, à evidência, 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e aproximadamente 6 (seis) dias.

Compulsando a sequência dos atos administrativos no PAD, observa-se ainda que o Conselho da Polícia Civil, ciente da pendência de decisão judicial na ação penal, opinou pelo sobrestamento do feito fundamentado no art. 65, § 3º da Lei Complementar nº 207/1979 aos 10/10/2007 (fls. 649/655) e o Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, após parecer favorável da correspondente assessoria jurídica (fls. 673/678, de 10/11/2008), deferiu- o consoante decisão proferida aos 13/11/2008 (fl. 79).

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Portanto, da instauração do processo administrativo à decisão de sobrestamento, apura-se decurso de prazo correspondente a 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 2 (dois) dias, que somado aos 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e aproximadamente 6 (seis) dias computados desde a ciência da infração disciplinar, resulta o transcurso de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias.

Prosseguindo-se na análise do feito, tem-se que o PAD ficou sobrestado, como dito alhures, a partir de 13/11/2008 (fl. 79) e, após superveniência da sentença absolutória por falta de provas fundada no art. 386, VII, CPP (fls. 693/695) e posterior ciência de seu inteiro teor pelo órgão competente, o respectivo trâmite foi retomado aos 06/11/2009 (fls. 702/705), a par do que se entrevê do relatório complementar elaborado pela 5ª. Corregedoria Auxiliar de São José do Rio Preto que, na indigitada ocasião, ciente da absolvição criminal, opinou pela aplicação da pena de suspensão de 30 dias com arrimo nos arts. 67, IV, 69, 70, III e 73, § 2º da Lei Orgânica da Polícia Civil, opinando também no mesmo sentido o Conselho de Polícia Civil, conforme parecer de fls. 712/717, de 29/12/2009, cujo parecer restou corroborado pela súmula de julgamento datada de 13/01/2010 (fl. 718).

De referida súmula divergiu expressamente o Douto Delegado Geral de Polícia, conforme se entrevê do parecer de fls. 719/720 (datado de 29/01/2010), de cujo bojo extrai-se pleito expresso de manutenção das condutas

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infracionais capituladas na portaria inaugural com a consequente mitigação da pena de demissão prevista para a conduta capitulada no art. 75, II, da Lei Complementar nº 207/79 (prática de ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a fazenda pública, ou ainda, crime previsto na Lei de Segurança Nacional) para suspensão pelo prazo de 90 dias.

Este parecer foi referendado pela consultoria jurídica da Secretaria de Segurança Pública (fls. 722/726, de 9/03/2010), pela Assessoria Disciplinar do Gabinete do Secretário de Segurança Pública (fls. 727/730), pela Assessoria Jurídica do Governo do Estado (fls. 734/742, de 16/11/2010) e, finalmente, também pela Assessora Chefe (fl. 743, de 16/11/2010), derivando deste trâmite, a aplicação da pena de suspensão por 90 dias por mitigação da pena demissória agravada, com fundamento nos arts. 67, IV, 69, 74, II e 75, II, da Lei Orgânica exaustivamente mencionada nos autos, por ato do Governador do Estado exarado aos 30/11/2010 (fl. 744).

Com este quadro, observa-se que, da retomada do processo administrativo aos 06/11/2009 (fls. 702/705) à prolação da penalidade cuja anulação é pretendida nestes autos, decorreu 1 (um) ano e 24 dias, que integralizado aos 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias, totalizam decurso de 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 2 (dois) dias, portanto, na fluência do prazo de 12 anos consoante dicção dos arts. 80, III, da Lei Complementar nº 207/79

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combinado com arts. 297, “caput” e 109, III, do Código Penal.

No mesmo sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de

Justiça:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. No caso, concluiu o Colegiado que não restou verificada a prescrição da pretensão punitiva, seja à luz do direito administrativo, seja sob o enfoque da legislação penal, daí porque denegada a ordem.

2. Segurança denegada.

(MS 12.924/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 17/08/2015)

Nem se argumente que a aplicação superveniente da pena de

suspensão em detrimento da anteriormente prevista no procedimento

administrativo disciplinar, isto é, demissão ou demissão a bem do serviço

público, justificaria a diminuição do prazo prescricional da pretensão punitiva

estatal para 2 (dois) anos.

E isto porque, à evidência, não somente o prazo prescricional é

inteiramente regulado pelo supramencionado art. 80, III, da Lei Orgânica da

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Polícia Civil, como dito alhures, como também amolda-se ao caso concreto a disposição contida no § 3º, item 2 subsequente, segundo o qual, na hipótese de atenuação ou mitigação, aquele corresponderá à pena cabível em tese, não influenciando, por conseguinte, nos regramentos em apreço.

Ao ensejo, até mesmo eventual aplicação da antiga redação do art. 80 ao caso concreto admitira idêntica conclusão, eis que, à evidência, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal continuaria atrelado ao da pena máxima em abstrato prevista para o crime, a teor do supramencionado inciso III, cuja redação manteve-se intacta após as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 922/2002.

Posto isso, em caso análogo assim também decidiu o Colendo Órgão Especial desta Corte: MS nº 2.060.373-41.2015.8.26.0000- São Paulo, j. 23/09/2015, Relator Desembargador Evaristo dos Santos.

Como sói entrever, não se verificou, na esfera administrativa, desclassificação da conduta infracional imputada ao autor, mas apenas a mitigação ou atenuação da penalidade anteriormente prevista, isto é, de demissão ou demissão a bem do serviço público pautada em infração disciplinar de natureza grave para suspensão em face da absolvição criminal fundada na ausência de provas (art. 386, VII, CPP) que, como cediço, não influencia a esfera administrativa, eis que não se confunde com a absolvição fundamentada na

Apelação nº 0011276-61.2014.8.26.0576

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inexistência do fato ou negativa de autoria.

Consequentemente, ainda que o autor tenha sido absolvido por ausência de provas na ação penal, isso não significa a inexistência de infração administrativa.

Superada a questão prejudicial e ausente alegação de vício procedimental pautado em possível supressão do contraditório regular e da ampla defesa, conclui-se pela inexistência de ilegalidade ou ilegitimidade da pena administrativa de suspensão aplicada ao autor, diga-se de passagem, por ele já incontroversamente cumprida.

Como bem assentiu o saudoso Hely Lopes Meirelles, o controle judicial dos atos administrativos restringe-se: “(...) ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial ao interesse público, da moralidade, da finalidade, da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública”. E isto porque, “o que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial” (in “Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 30ª. edição, página 688)

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(destaques nossos).

Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

FERRAZ DE ARRUDA

Desembargador Relator

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