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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/02/2016
Julgamento
18 de Fevereiro de 2016
Relator
Jayme Queiroz Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00018765420128260459_f1482.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000094788

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001876-54.2012.8.26.0459, da Comarca de Pitangueiras, em que é apelante IBITIÚVA BIOENERGÉTICA S/A, é apelado DEDINI S/A INDÚSTRIAS DE BASE.

ACORDAM, em 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MILTON CARVALHO (Presidente sem voto), ARANTES THEODORO E PEDRO BACCARAT.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2016.

Jayme Queiroz Lopes

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

36ª. CÂMARA

APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 0001876-54.2012.8.26.0459

APELANTE: Ibitiúva Bioenergética S/A

APELADA: Dedini S/A Indústrias de Base

COMARCA: Pitangueiras Vara Única

Voto n.º 24824

EMENTA:

EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA) EMBARGOS À EXECUÇÃO

COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL REMESSA DOS AUTOS.

Apelação não conhecida.

Trata-se de embargos à execução, julgados improcedentes pela sentença de fls. 351/353. Embargos de declaração foram rejeitados pela decisão de fls. 369.

Recorre a embargante, alegando que houve cerceamento de defesa; que há ilegitimidade passiva; que o título é inexequível; que a apelada deve comprovar a exigibilidade fática da duplicata; que inexiste solidariedade entre ela e a empresa Koblitz; que há excesso de execução.

O recurso é tempestivo e foi preparado. Houve resposta (fls. 415/424).

É o relatório.

Cuidam os autos de execução de duplicata (fls. 150/152).

É da Segunda Subseção de Direito Privado deste tribunal a competência para conhecer e julgar os recursos interpostos em execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial (art. 5º, II.3, Resolução nº 623/2013 do Órgão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Especial do Tribunal de Justiça, com as alterações da Resolução nº 693/2015), o que significa que esta Terceira Subseção de Direito Privado não tem competência para tanto.

Diante do exposto, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste tribunal.

Jayme Queiroz Lopes

Relator

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