16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-34.2013.8.26.0126 SP XXXXX-34.2013.8.26.0126
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Beatriz Braga
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Ementa
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo – AFPESP. Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária em relação ao ISSQN – serviços de hospedagem em colônias de férias. Art. 150, VI, c da CF - inaplicabilidade. Associação que presta serviços única e exclusivamente a seus associados, não exercendo qualquer atividade auxiliar ao Estado não tem caráter assistencial. Nega-se provimento ao recurso.