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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-34.2013.8.26.0126 SP XXXXX-34.2013.8.26.0126

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Beatriz Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00072123420138260126_b2e5a.pdf
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Ementa

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo – AFPESP. Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária em relação ao ISSQN – serviços de hospedagem em colônias de férias. Art. 150, VI, c da CF - inaplicabilidade. Associação que presta serviços única e exclusivamente a seus associados, não exercendo qualquer atividade auxiliar ao Estado não tem caráter assistencial. Nega-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/308375557/apelacao-apl-72123420138260126-sp-0007212-3420138260126

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