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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0017431-05.2011.8.26.0053 SP 0017431-05.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/02/2016
Julgamento
22 de Fevereiro de 2016
Relator
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00174310520118260053_cbd8d.pdf
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA – Dever de restituir, integralmente, a quantia despendida pelo Estado com o pagamento da ajuda financeira objeto do Projeto Bolsa Mestrado – Aplicação da norma do art. , § 2º, do Decreto nº 48.298/03 – Correção monetária que se revela devida, diante do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, consignando-se que se trata aqui de simples recomposição do poder de compra da moeda, deteriorado pelo processo inflacionário – Aplicação da UFESP que se mostra igualmente legítima, considerados os termos da Lei Estadual nº 6.374/89 – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/308549055/apelacao-apl-174310520118260053-sp-0017431-0520118260053

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