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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX-83.2016.8.26.0000 SP XXXXX-83.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ruy Alberto Leme Cavalheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20198098320168260000_dff77.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSFurto qualificado – Impetração visando revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere – IMPOSSIBILIDADE – Pedido não formulado ao Juízo de 1º Grau e nem apreciado, ainda, que de ofício – Supressão de Instância - Pedido não conhecido, indeferimento de plano.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/308556835/habeas-corpus-hc-20198098320168260000-sp-2019809-8320168260000