Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX-83.2016.8.26.0000 SP XXXXX-83.2016.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Furto qualificado – Impetração visando revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere – IMPOSSIBILIDADE – Pedido não formulado ao Juízo de 1º Grau e nem apreciado, ainda, que de ofício – Supressão de Instância - Pedido não conhecido, indeferimento de plano.