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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 4157985000 SP

Apelação Cível - Processual Civil - Mandado de Segurança individual impettado por sindicato contra Subprefeito da Sé do Município de São Pau/o - Sentença que reconhece a liegitimidade ativa do sindicato e V declara extinto o mandado de segurança - 'Recurso do sindicato - Desprovimento de rigor.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
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Processo
CR 4157985000 SP
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/10/2008
Julgamento
29 de Setembro de 2008
Relator
Sidney Romano dos Reis

Ementa

Apelação Cível - Processual Civil - Mandado de Segurança individual impettado por sindicato contra Subprefeito da Sé do Município de São Pau/o - Sentença que reconhece a liegitimidade ativa do sindicato e V declara extinto o mandado de segurança - 'Recurso do sindicato - Desprovimento de rigor.

1.. Com. efeito, o sindicato não detém legitimidade para ' impetrar mandado de segurança individual em favor de pessoa física com vistas a proteger direito individual - De outra partef no caso presente, sequer houve prova de que a pessoa beneficiada seria filiada ao sindicato - Ilegitimidade patente - Precedentes do C. STJ. Sentença mantida -Apelação improvida. .