jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-22.2014.8.26.0554 SP XXXXX-22.2014.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ivana David

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00010012220148260554_0c4be.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PRELIMINARNULIDADES – OFENSA AO QUE DISCIPLINA O ART. 226, DO CPP NÃO GERA NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO CONFIGURA NULIDADE, NOTADAMENTE QUANDO REALIZADO COM SEGURANÇA PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E A SENTENÇA VEM AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESAINOCORRÊNCIA - VÍTIMA OUVIDA SEM A PRESENÇA DO RÉU NÃO GERA NULIDADE UMA VEZ QUE O MAGISTRADO, CONFORME PRECEITUA O ART. 217, DO CPP, JUSTIFICOU A RETIRADA DO RÉU E A AUDIÊNCIA FOI ACOMPANHADO POR SEU DEFENSOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE PERICIA PARA AVALIAR O VALOR DA RES FURTIVA – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSÁRIA A VALORAÇÃO DO OBJETO SUBTRAÍDO PARA A CONFIGURAÇÃO DA MATERIALIDADE. MÉRITOABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVASINVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, RÉU RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORASINVIABILIDADE - CAUSAS DE AUMENTO CONFIRMADAS PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE RELATOU QUE FORAM TRÊS MELIANTES, DOIS DELES RECOLHIAM OS OBJETOS DAS DUAS RESIDÊNCIAS, ENQUANTO O RÉU AS VIGIAVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGALINVIABILIDADECONDUTA DOS APELANTES QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL ROUBO – RÉUS QUE MEDIANTE AMEAÇA E COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO SUBTRAÍRAM OS BENS DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMALINADMISSIBILIDADE – RESTOU COMPROVADO QUE FORAM ATINGIDOS BENS DE VÍTIMAS DIFERENTES POR UMA ÚNICA AÇÃO DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃOIMPOSSIBILIDADEMATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME FECHADO É O ADEQUADO PARA O CRIME DE ROUBO, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, BEM COMO PELO FATO DO RECORRENTE SER REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310580247/apelacao-apl-10012220148260554-sp-0001001-2220148260554

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2010/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2009/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2009/XXXXX-6