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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-16.2013.8.26.0602 SP XXXXX-16.2013.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Loureiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_40100171620138260602_711e3.pdf
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Ementa

CONTRATO DE TRESPASSE.

Obrigação legal de não concorrência durante determinado prazo. Loja de materiais de construção. Resolução. Admissibilidade. Prosseguimento do alienante no mesmo ramo empresarial e âmbito territorial em estabelecimento comercial pertencente à sua irmã. Violação positiva do contrato. Ausência de empresa em nome do alienante. Irrelevância. A vedação do art. 1.147 é ampla, à concorrência de modo geral, e não apenas à constituição de pessoa jurídica concorrente. Violação da cláusula de não-concorrência e dos deveres anexos de lealdade e de informação. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310609870/apelacao-apl-40100171620138260602-sp-4010017-1620138260602

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