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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-05.2010.8.26.0002 SP XXXXX-05.2010.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

James Siano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00430450520108260002_3ef7d.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apela a ré sustentando ilegitimidade passiva. Sustenta culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Aponta inexistir nexo causal entre a conduta da apelante e o evento danoso. Alega inocorrência de ato ilícito praticado pela ré a viabilizar a indenização por danos morais. Subsidiariamente requer a minoração do valor arbitrado. Descabimento. O autor é considerado consumidor por equiparação. Caberia a ré o ônus de provar a contratação do serviço que deu causa à inscrição, mas não o fez. Negativação indevida e irregular, nos termos da lei 15.659/15 . Responsabilidade objetiva da ré. Dano moral in re ipsa. O valor arbitrado aos danos morais, R$ 5.000,00, não merece minoração porquanto módico se comparado com os precedentes desta Câmara. Indenização mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310817512/apelacao-apl-430450520108260002-sp-0043045-0520108260002

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