jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2015.8.26.0000 SP XXXXX-58.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Henrique Rodriguero Clavisio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21475495820158260000_4ad74.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Impugnação não acolhida. Juros Remuneratórios – Não cabimento – Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Expurgos Inflacionários posteriores – Reconhecimento –– Incidem os expurgos inflacionários posteriores a titulo de correção monetária plena do débito judicial, que terá por base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil e 407, do Código Civil. Juros de mora - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ - Incidência no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honorária – Cumprimento de sentença – Cabimento – STJ, REsp n. 1.134.186/RS - Artigo 543-C do CPC – Inobservância da orientação do STJ quanto ao momento processual adequado para o arbitramento dos honorários pelo juízo – Questão superada – Fixação quando da rejeição da impugnação – Possibilidade – Observância da regra de que os honorários em benefício do credor devem incidir uma única vez na fase de cumprimento de sentença, sendo sempre devidos pela regra de causalidade. Sucumbência recíproca – Reconhecimento. Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310847989/agravo-de-instrumento-ai-21475495820158260000-sp-2147549-5820158260000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2009/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2013/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-42.2011.8.26.0000 SP XXXXX-42.2011.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2013/XXXXX-7