jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SR 5503195000 SP
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/09/2008
Julgamento
16 de Setembro de 2008
Relator
João Negrini
Documentos anexos
Inteiro TeorSR_5503195000_SP_16.09.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO REGISTRADO (A) SOB Nº

*01958339*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n e 550.319-5/0-00, da Comarca de VÁRZEA PAULISTA/JUNDI, em que é apelante NEUSA PARREIRA PIMENTEL sendo apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:

ACORDAM, em Décima Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal ce Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente, sem voto), OSWALDO CECARA e VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO.

São Paulo, 16 de setembro de 2008.

JOÃO NEGRINI FILHO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16 Câmara de Direito Público

Apelação sem Revisão nº 550.319-5/0

Voto nº 3.595

Comarca: VÁRZEA PAULISTA/JUNDIAÍ - 02 VARA CÍVEL

Apelante: NEUSA PARREIRA PIMENTEL

Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACIDENTE DO TRABALHO - COSTUREIRA - LER -MEMBROS SUPERIORES - LAUDO MEDICOPERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - BENEFICIO INDEVIDO

Para a concessão do beneficio acidentai 10 é

imprescindível a existência do nexo cansai com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional A

ausência de qualquer destes requisitos desautoriza a concessão da reparação

Recurso improvido.

Trata-se de ação acidentaria julgada improcedente, movida por obreira alegando ser portadora de LER adquirida no desempenho de seu trabalho, o que lhe teria causado redução da capacidade laborativa, fazendo jus, portanto, ao benefício acidentário.

Apela a parte sucumbente pugnando pela reforma da r. sentença sob o argumento de que a incapacidade para o labor e o nexo causai restaram demonstrados (fls. 113/117).

O recurso não foi respondido e a douta Procuradoria Geral de Justiça não se manifestou.

Os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 Região que declinou de sua competência, encaminhando-os a esta Corte.

Fls I

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16 Câmara de Direito Público

Apelação sem Revisão nº 550.319-5/0

Voto nº 3.595

É o relatório.

Narra a autora, na inicial, que em decorrência de seu

trabalho como costureira tornou-se portadora de LER nos membros

superiores, o que lhe ocasionou redução da capacidade laborativa.

Houve a emissão de CAT (fls. 10) e foi concedido auxílio-doença

acidentário que cessou em 09/02/1998 (fls. 16).

A r. sentença deve ser mantida.

A obreira foi submetida à avaliação médica e, após a

realização de exames físicos e complementares, o expert nada

detectou de anormal, concluindo:

"()

J-A Requerente,43 anos, é portadora de queixas vagas e difusas de dores cervicais e nos ombros, sem

comprovação anatômica e etiológica ao exame clínico,

laboratorial, ultrassonográfico e radiográfico atuais

2- A afecção constatada (?) não é causadora de

incapacidade funcional, entendendo-se como tal, prejuízo para o desempenho das funções de vida diária e de

relação

3- O seu afastamento pelo INSS por 2 anos (1996 a 1998) não encontra justificativa atual

4- Devido à normalidade do quadro clínico atual, este Perito optou por não realizar a Vistoria" (fls. 57)

A obreira impugnou o laudo e foram ouvidas

testemunhas, contudo os seus argumentos e depoimentos não

conseguiram infirmar as assertivas do perito.

ca

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16 Câmara de Direito Público

Apelação sem Revisão nº 550.319-5/0

Voto nº 3.595

Como se vê, a incapacidade foi afastada pelo perito, assim, não há que se falar em amparo acidentário.

Sabe-se que para a concessão do benefício acidentário é de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causai com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos inviabiliza a concessão da reparação. No caso, não há incapacidade laborativa a ser indenizada, o que afasta a pretensão deduzida.

Vale citar:

Ausentes a incapacidade laborativa e o nexo causai que integram o binômio indispensável paia a concessão do amparo mfortunístico. é de rigor a improcedência da ação

(Ap. s/ Rev. 714.264-00/3, 3 Câm. - Rei. Juiz Ferraz Felisardo -J. 10.6.2003, 2 TAC/SP).

Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo.

NI FILHO

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3184048/apelacao-sem-revisao-sr-5503195000-sp/inteiro-teor-101313229