Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR 4319785900 SP

109, I, DA CTNr NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO STJ E SÚMULA 501 DÇj$TF - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFLITO NEGATIVO! PE COMPETÊNCIA SUSCITADO As ações que versem sobre concessão e revisão de pens io morte, independentemente da circunstância em que o sec ura tio faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Fed irai a teor do art 109, I, da Constituição Federal Conflito negat vo/de competência suscitado .