jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR 4319785900 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

SR 4319785900 SP

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

30/09/2008

Julgamento

16 de Setembro de 2008

Relator

Valdecir José do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorSR_4319785900_SP_16.09.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO REVISÃI>Q£PENSÃO POR MORTE - APLICAÇÃO DO ART.

109, I, DA CTNr NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO STJ E SÚMULA 501 DÇj$TF - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFLITO NEGATIVO! PE COMPETÊNCIA SUSCITADO As ações que versem sobre concessão e revisão de pens io morte, independentemente da circunstância em que o sec ura tio faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Fed irai a teor do art 109, I, da Constituição Federal Conflito negat vo/de competência suscitado .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3191549/apelacao-sem-revisao-sr-4319785900-sp