jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Valdecir José do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorSR_4319785900_SP_16.09.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO REGISTRADO (A) SOB Nº

*01958675*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n Q 431.978-5/9-00, da Comarca de LENÇÓIS PAULISTA, em que é apelante TEREZA DE ABREU GARCIA sendo apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:

ACORDAM, em Décima Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "SUSCITARAM O CONFLITO NEGATIVO AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI {Presidente, sem voto), FRANCISCO OLAVO e AMARAL VIEIRA.

São Paulo, 16 de setembro de 2008.

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16 Câmara de Direito Público

VOTO Nº 3792

APEL. Nº 431.978.5/9-00

COMARCA: LENÇÓIS PAULISTA (2 VARA CÍVEL)

APTE: TERIEZA DE ABREU GARCIA

APDO: INSS

ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO REVISÃI>Q£PENSÃO

POR MORTE - APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CTNr NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO STJ E SÚMULA 501 DÇj$TF -NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFLITO NEGATIVO! PE COMPETÊNCIA SUSCITADO

As ações que versem sobre concessão e revisão de pens io

morte, independentemente da circunstância em que o sec ura tio faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Fed irai a teor do art 109, I, da Constituição Federal Conflito negat vo/de competência suscitado

Vistos.

Trata-se de ação de revisão de benefício movida conVa o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, aduzindo a autora - esposí do falecido - de modo sintético, que recebe pensão por morte desdi 23/07/1979, todavia a autarquia deixou de aplicar a correção monetária dos 12 últimos salários de contribuição, segundo os índices de variação das ORTN'S/OTN'S conforme Lei nº 6 423/77, acrescidos os valores vencidos dos consectários de lei

A autarquia foi regularmente citada e apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência da ação, o órgão do Ministério Público não opinou Sobreveio a r sentença de primeiro grau proferida na Justiça Estadual, cujo relatório é adotado, que julgou improcedente a contenda na forma preconizada a fls 74/78

Apelou a requerente sustentando, de modo conciso, ser devida a correção monetária dos 12 últimos salários de contribuição, segundo os índices de variação das ORTN'S/ OTN'S, conforme Lei nº 6 423/77, por fim, requereu o provimento do recurso com a reforma da r sentença

Recurso tempestivo, devidamente recebido, processado, com contra-razões

Os autos - distribuídos e julgados na Justiça Estadual de Lençóis Paulista/SP, cumulando função Federal - foram posteriormente remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 Região, que não

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16 Câmara de Direito Público

conheceu do recurso de apelação da autora e determinou o envio dos autos a este E Tribunal

A Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo provimento do apelo da autora

É o relatório

Aduzo, de chofre, que o cerne da questão em debate cinge-se em delimitar-se, de forma escorreita, a competência da Justiça Federal ou Estadual para o julgamento de pedido de reviScWU^censão decorrente de morte em acidente do trabalho, cujo benefício é objatNado pela respectiva beneficiária I \

Todavia, em face do estampado no artigo 109, incisai, da Constituição Federal, nenhuma dúvida paira no sentido delquefa competência, no caso em apreço, é da Justiça Federal, pois ao afribufr a Carta Magna a competência dos Juizes Federais para o julgamento «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa públicaifederal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoi\entes, excetuou de forma expressa, as ações de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e â Justiça do Trabalho \s ^

No entanto, o presente caso não se trata de ação. acidentaria típica, envolvendo trabalhador e a autarquia previdenciána, mas de simples revisão de pensão por morte recebida por beneficiária em razão do falecimento do seu cônjuge, ou seja, demanda de caráter meramente previdenciáno

O fato gerador do benefício é, no caso, o falecimento do segurado, independentemente das circunstâncias que causaram o evento, pois enseja desde logo a concessão da pensão aos seus dependentes, portanto, o direito em discussão tem mero caráter previdenciáno, embora a morte tenha ocorrido em acidente do trabalho

Nesse sentido, vem ser pronunciando o Colendo Superior Tribunal de Justiça, textualmente

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 62 531 - RJ (2006/0062295-0)

RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AUTOR ZILMA CORDEIRO CALDAS

ADVOGADO LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO

REU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SUSCITANTE JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO GONÇALO - SJ/RJ SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO -RJ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16 Câmara de Direito Público

EMENTA

PREVIDENCIARIO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUSTIÇA

ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO APLICAÇÃO DO ART 109, I. DA CF/88 NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ

PRECEDENTES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL^-^A

1 Para verificação da competência no caso de ações previdenciána^deve-se considerar a natureza do benefício, se acidentano ou previden|ia\p, bem

como o procedimento adotado para a sua concessão / \

2 As ações que versem sobre benefícios previdenciános são de/ompitência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art 109. § 3 , oa LeilMaior Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão dl pen/ão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal l /

3 Exceção a esta regra esta nas ações acidentanas típicas, eVivrovendo o trabalhador e a autarquia previdenciana, nas quais ha necessidaoVde prova

pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutehção da competência da Justiça Estadual, a teor do art 109, inciso I, m fine>síJa

Constituição Federal

4 Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1 Vara de

São Gonçalo para processar e julgar o feito -ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 1 Vara de São Gonçalo - RJ, nos termos do voto da Sra Ministra Relatora Votaram com a Relatora os Srs Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti. Launta Vaz e Arnaldo Esteves Lima Ausentes, justificadamente, o Sr Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs Ministros Nilson Naves e Paulo Medina

Brasília, 28 de fevereiro de 2007 (Data do Julgamento)

Ministra Mana Thereza de Assis Moura - Relatora

VOTO

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)

O presente conflito cuida da interpretação do art 109, inciso I. da Constituição

Federal, ao fazer ressalva a respeito da competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho

De início, deve-se fazer distinções das relações jurídicas objetos de ações acidentanas e previdenciárias

Nas acidentanas típicas, a relação se estabelece entre o trabalhador e a autarquia previdenciária Tem direito ao beneficio o segurado que, em virtude de acidente de trabalho, teve reduzida a sua capacidade para o labor (caso de concessão de auxílio-acidente) ou tornou-se totalmente incapacitado (aposentadoria por invalidez) Essas causas exigem perícia a ser realizada pelo INSS com objetivo de verificar o impedimento para o trabalho, razão pela qual o legislador as deixou a cargo da Justiça Estadual, mais próxima dos fatos controvertidos, situação que facilita a produção de provas exigida pela demanda

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16 Câmara de Direito Público

Todavia, o enfoque dado às ações previdenciárias que versem sobre pensão

por morte deve ser outro Neste caso, a relação é estabelecida entre o dependente - do trabalhador ou do aposentado falecido - e o instituto

previdenciano A origem do beneficio e a morte daquele que sustentava a pessoa que pleiteia a pensão Quanto as provas a serem produzidas, não ha necessidade de perícia, mas. tão-somente, da certidão de óbito do aposentado ou da comunicação do acidente de trabalho que re^jfltoNna morte do assegurado, além, obviamente, da comprovação de sua qtKjAlade de segurado e da dependência econômica ou presumida de quem oe^teia a pEnsão I ^v

Sobre esta diferenciação, este Superior Tribunal já se pronunciou emíocasiõeà anteriores I I

PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PENS^D POR MORTE LEI 8 213/91 BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO COMPL\TÊNC/A DA JUSTIÇA FEDERAL \ /

- Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação' de concessão de benefício previdenciário assegurado pela Lei nº 8 213/91. que

dií.põe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, ainda que decorrente de acidente de trabalho, exceto se no foro do domicílio do

segurado, não funcionar vara da Justiça Federal

- Sendo a competência fixada em razão da natureza jurídica da prete

deduzida em juízo, expressa no pedido e na causa de pedir, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação que tem por objeto a concessão da (sic) benefício previdenciano, sem

amparo na lei acidentaria

- Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal (CC 22 081/RS, Rei Min VICENTE LEAL, Terceira Seção, DJ 15/3/99)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE ACIDENTE DO TRABALHO

INSS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

- Compete a Justiça Federal o julgamento de ação proposta contra o INSS, em que se busca, com fundamento na Lei 8 213/91, o reconhecimento de

direito previdenciário decorrente de acidente de trabalho, aplicando-se a regra geral contida no art 109, I, da CF

- Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região para o julgamento da apelação (CC 45 321/SP, Rei Mm CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Seção, DJ 17/12/2004)

Os julgados desta Corte de Justiça que divergem do posicionamento ora adotado apoiam-se no enunciado sumular 15/STJ, in verbis "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de traoalho"

Esle entendimento restou pacificado pela Corte Especial em 1990, considerando os diversos precedentes da Primeira e Segunda Seções (CC

1 057/RJ, Rei Mm CARLOS VELLOSO, DJ 14/5/1990, CC 950/RJ, Rei Mm GARCIA VIEIRA, DJ 16/4/1990, CC 439/RJ. Rei Min ILMAR GALVÃO, DJ 2/10/1989, CC 377/RJ, DJ 2/10/1989, CC 137/RJ, Rei Mm MIGUEL

FERRANTE, DJ 14/8/1989, todos da Primeira Seção, e CC 263/RJ, Rei Min BUENO DE SOUZA. Segunda Seção. DJ 30/10/1989 )

4

Apelação n 431 978 5/9-00

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16 Câmara de Direito Público

No entanto, a partir da analise de tais julgados, observou-se que em apenas um deles ( CC 137/RJ) foi indicado qual o beneficio pleiteado pelo autor, m casu, alternativamente, auxího-suplementar, auxího-acidente ou aposentadoria Em todas as demais manifestações junsdicionais, o tema foi tratado apenas como ação acidentaria, não se aprofundando nos detalhes ora analisados

Os precedentes acima numerados não enfrentaram o tema da-4rferenciação dos benefícios, bem como grande parte dos julgVlnn jnhr-inm equivocadamente. o verbete sumular 15/STJ P^S.

Feitas as devidas observações, verifica-se que a concessão e a revisão pe pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecínento fio segurado, é de natureza previdenciana, e não acidentaria típica, olque to/na competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento dl presante ação, afastando-se a aplicação da referida súmula \ /

Com este raciocínio, a competência absoluta da Justiça Federal cWe ser reconhecida, mantendo-se apenas a ressalva presente no art 109, §\º, da Constituição Federal de 1988, o qual delega competência federal aos juízos estaduais nas comarcas onde não exista vara federal >

A respeito da previsão constitucional acima mencionada, leciona Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, littens j

"Concentradas nas Capitais e com apenas um órgão judicial em cada Estado,

o surgir, em 1890, a Justiça Federal convivia como distanciamento em relação aos jurisdicionados domiciliados no interior, situação que se agravava diante da dimensão continental do Brasil Para atenuar essa situação, o Decreto 848, de 10 111890, previu a possibilidade de prorrogação da competência dos Juizes Estaduais, quando não fosse oposta a respectiva exceção Todavia, a solução apresentada ficava sempre condicionada a vontade do Poder Público, em propor, perante a Justiça do Estado, quando fosse o autor, ou em deixar de impugnar a competência ao ser demandado no interior O sistema concebido por Campos Salles, em 1890, durou muito pouco A Constituição de 1891 não apenas deixou de conservar a norma contida no art 16 do Decreto 848, como estabeleceu, no art 60, § 3"E vedado ao Congresso commetter qualquer junsdicção federal às justiças dos

Estados"(sic) () A Justiça Federal apenas nos últimos anos iniciou a sua expansão, com a criação e instalação de novas varas, varias delas localizadas

nas principais cidades do interior Essa nova etapa começou, principalmente, após a Constituição de 1988. coincidindo com a descentralização também no âmbito do segundo grau de jurisdição, a partir da instalação dos Tribunais

Regionais Federais Ao elaborar a Carta de 1988, teve em mente o legislador constituinte a manutenção de regras de competência que facilitassem o acesso à prestação junsdicional, em termos de direito de ação e de defesa, da5 pessoas domiciliadas em comarcas que não fossem sede de vara federal, nas causas atribuídas a Justiça Federal Dessa preocupação resultou uma espécie de delegação para que a Justiça Estadual pudesse processar e julgar, no primeiro grau, as causas entre segurados ou beneficiários e instituição de previdência social e outras definidas por lei, mantendo-se, entretanto, a competência funcional dos Tribunais Regionais Federais" (Competência Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16 Câmara de Direito Público

da Justiça Federal, 2 ed . São Paulo Editora Revista dos Tribunais. 2006. p

132/134 - sem destaque no original)

Como afirma o doutrinador, a delegação de competência a Justiça Estadual objetiva a facihtação do acesso ao Judiciário A competência para processar e julgar ações que envolvam o benefício de pensão por morte, reitere-se. e feceral e deve ser reconhecida de oficio nas comarcas que sejam sede de

vara federal

Es-a e a exata situação dos autos Dessa forma, constttecqnc

suscitante e o suscitado têm sede na mesma cidade, não poderia s<

desfecho senão pelo reconhecimento da competência da Justiça Fe<

julgar o feito

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízl) Fedefal da 1 Vara de São Gonçalo para julgar a demanda em tela I /

E o voto I /

No mesmo sentido \ /

CONFLITO DE COMPETÊNCIA PEDIDO DE BENEFÍCIO

PREVIDENCIARIO PENSÃO POR MORTE ACIDENTE DO TRABALHA INSS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

- Compete a Justiça Federal o julgamento de ação proposta contra o INS^ ern que se busca, com fundamento na Lei 8 213/91, o reconhecimento de direito previdenciano decorrente de acidente de trabalho, aplicando-se a regra geral contida no art 109, I, da CF

- Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional

Federal da Terceira Região para o julgamento da apelação (CC 45 321/SP. Rei Mm CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Seção, DJ 17/12/2004)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DIE ACIDENTE DO TRABALHO - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFICIO - NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 15/STJ E 501/STF -COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL

I Na esteira dos precedentes desta Corte, a pensão por morte e benefício eminentemente previdenciano. independentemente das circunstâncias que cercaram o falecimento do segurado

II Portanto, ainda que a morte decorra de acidente do trabalho, a pensão possui origem unicamente na condição que o cônjuge tinha de dependente do de cujus. mas não no motivo do falecimento, constituindo-se, portanto, em benefício previdenciáno, e não acidentáno Precedentes

III Competência da Justiça Federal

(CC Nº 89 282 - RS -2007/0205355-3- Rei Min JANE SILVA, Terceira Seção, J 26/9/2007)

ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO

PREVIDENCIARIO - JUSTIÇA FEDERAL Na ação de revisão de beneficio previdenciáno (pensão por morte), a discussão gira em torno de matéria previdenciana e não acidentaria, sendo competente para equacionamento da lide o E Tribunal Regional Federal (3 região), ante o disposto no artigo 109.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16 Câmara de Direito Público

I, e§§ 3 e 4 , da Constituição Federal ( AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 475 043-00/5-Juiz Rei Milton Sansevenno J 04 03 97 - 2ºTAC/SP)

Ora, o benefício em questão é de natureza previdenciária, por ter como fundamento a morte do segurado, nascendo a partir daí o direito aos seus dependentes Portanto, não se afigura cabível o entendimento esposado pelas Súmulas 15 do Superior Tribunal de Justiça e 501 do Superior Tribunal Federal, que dispõem competir à Justiça Estadual as lides decorrentes de acidente do trabalho, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 3 Região declarou, no caso em debate, a incompetência da Justiça Federal e, determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual para processamento e julgamento, embora, neste caso, seja absolutamente incompetente para conhecer e solucionar a contenda

Destarte, cabe a este Relator suscitar o conflito negativo de competência, posto que a Justiça Estadual não possui competência absoluta, em razão da matéria, de cunho nitidamente previdenciáno, para conhecer e solucionar do tema em debate

Ante o exposto, peV> meu voto, com fundamento no art 115, I, do Código de Processo Civil, soscito o conflito negativo ao Egrégio Superior Tribunal de JusHça, nos termoe do art 105, I, d, da Constituição da Republica, observando^e que coYi o ofício de encaminhamento deverão ser acostados, além\jeste Acóroteo, a petição inicial da ação - fls 02/07 -, a r sentenqa proferida - fls 74/7a - e a r decisão da lavra do E Tribunal Regional dá3 RegiãoV fls 104/11Ç -VALD£Ctft ÚODt DO NASCIMENTO

\\ ^ Reralpr S\

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3191549/apelacao-sem-revisao-sr-4319785900-sp/inteiro-teor-101316882

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 29 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: SS 475 RN 92.05.09909-0