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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 7240713500 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 7240713500 SP
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado D
Publicação
29/09/2008
Julgamento
12 de Setembro de 2008
Relator
Tonia Yuka Kôroku
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_7240713500_SP_12.09.2008.pdf
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Ementa

CADERNETA DE POUPANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA

- Planos Verão e Collor I Prescrição - Não ocorrência - É vintenária a prescrição nas ações em que se cobra ou discute os critérios de remuneração da poupança - Legitimidade ad causam do Banco depositário para responder pelo depósito independentemente de ato do Governo. Reconhecimento. "Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade 'ad causam' das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Plano Collor I (março de 1990). Medida Provisória nº 168/90, posteriormente convertida na Lei n. 8.024/90. Cisão dos depósitos em duas partes: uma excedente a NCzS 50.000,00 (indisponível - cruzados novos) e outra inferior a CrS 50.000,00 (disponível cruzeiros). Valor disponível do autor que supera esse limite. Presunção de aplicação do art. 21da Lei n. 8.024/1990 não elidida pelo Banco. Conversão legal que tomou por base a redação original da MP n. 168/90 que não contempla previsão sobre eventual novo critério de reajuste para a parte disponível e para as cadernetas de poupanças abertas no curso ou após a implantação do Plano Econômico. Conta poupança Aplicação da legislação anterior (Lei n.º 7.730/89, art. 17, III), que previa a remuneração da poupança pela variação do IPC. Ação procedente. Recurso improvido. .
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