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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 7240713500 SP
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado D
Publicação
29/09/2008
Julgamento
12 de Setembro de 2008
Relator
Tonia Yuka Kôroku
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_7240713500_SP_12.09.2008.pdf
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Inteiro Teor

^Ofi k TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

MÊKQggP

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 7.240.713-5, da Comarca de São Bernardo do Campo,

em que é Apelante Banco ABN Amro Real S/A, sendo Apelado

Jorge Toshiyuki Kiyomoto

ACORDAM, em 13 Câmara de Direito Privado

D do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a

seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, v.u.", de

conformidade com o relatório e voto da Relatora, que integram

este acórdão.

Presidiu o julgamento, a desembargadora Zélia

Maria Antunes Alves, e dele participaram os desembargadores

Carlos Prataviera e Marcos Bernicchi.

São Paulo, 12 de setembro de 2008.

Tonia Ytíkd Kôroku

lelatoia

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

13 . Câmara de Direito Privado

Apelação n. 7.240.713-5

COMARCA São Bernardo do Campo

APTE. Banco ABN Amro Real S/A

APDO. Jorge Toshiyuki Kiyomoto

VOTO N. 42

CADERNETA DE POUPANÇA. CADERNETA DE

POUPANÇA - Planos Verão e Collor I

Prescrição - Não ocorrência - É vintenária

a prescrição nas ações em que se cobra ou

discute os critérios de remuneração da

poupança - Legitimidade ad causam do Banco

depositário para responder pelo depósito independentemente de ato do Governo. Reconhecimento. "Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos

governamentais, não afastam, por si, a

legitimidade 'ad causam' das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Plano Collor I

(março de 1990). Medida Provisória nº 168/90, posteriormente convertida na Lei n. 8.024/90. Cisão dos depósitos em duas partes: uma excedente a NCzS 50.000,00

(indisponível - cruzados novos) e outra inferior a CrS 50.000,00 (disponível

cruzeiros). Valor disponível do autor que supera esse limite. Presunção de aplicação

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VOTO N. 42

do art. 21 da Lei n. 8.024/1990 não elidida pelo Banco. Conversão legal que tomou por base a redação original da MP n. 168/90 que

não contempla previsão sobre eventual novo

critério de reajuste para a parte disponível e para as cadernetas de poupanças abertas no curso ou após a

implantação do Plano Econômico. Conta poupança Aplicação da legislação anterior

(Lei n.º 7.730/89, art. 17, III), que previa a remuneração da poupança pela

variação do IPC. Ação procedente. Recurso improvido .

Trata-se de ação de cobrança de diferenças relacionadas à remuneração dos saldos de caderneta de poupança por ocasião dos Planos Bresser, Verão e Collor I, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 76/85, de relatório adotado, que condenou o Banco réu ao pagamento dos Índices integrais da inflação devida para os meses de janeiro e fevereiro de 198 9 e março de 1990.

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se julgar não detentor dos ativos financeiros do autor nos valores que foram bloqueados. No mérito, alegou prescrição e com animo em precedentes, defendeu que as leis emanadas pelo Poder Federal durante os planes econômicos tinham feição de verdadeiras normas de ordem pública com aplicação imediata, donde a impossibilidade de se invocar proteção a direito adquirido, devendo, ainda, ser resguardado o

principio da legalidade.

É o relatório.

No tocante à prescrição, já pacificada a

jurisprudência que em ações desta natureza o prazo prescricional é o do artigo 177 do antigo Código Civil.

É que a relação de direito material dos poupadores foi estabelecida sob a égide daquela lei ( CC de 1916) e, já transcorrido mais da metade do tempo ali fixado, a luz do artigo 2028 do Novo Código Civil prevalece o prazo da lei anterior, qual seja, de 20 anos.

A esse respeito decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

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"Nas ações em que são impugnados os

critérios de remuneração da caderneta de

poupança e são postuladas as respectivas

diferenças, a prescrição é vintenária, eis

que discute-se o próprio crédito e não seus

acessórios. (REsp nº 149488/SP rei Mm. Cid

Flaquer Scartezzini) . "

Com relação aos juros contratuais, cumpre assinalar que incidem mensalmente e são capitalizados, por isso, perdem a natureza acessória e também se submetem à prescrição vintenária. Neste sentido:

"CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERAIÓRIOS.

PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS.

1 - Os juros ramuneratórios de conta de

poupança, incidentes mensalmente e

capitalizados, agregam-se ao capital, assim

como a correção monetária, perdendo, pois,

a natureza de acessórios, fazendo concluir,

em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10,

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III, do Código Civil de 1916 (cmco anos) ,

mas a vintenária.

Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.

2 - Recurso especial conhecido, mas

desprovido."(REsp 646.8S4-SP, relator o em. Ministro Fernando Gonçalves,

DJ14.02.2005) ."

0 autor possui direito às diferenças de remuneração, eis que, embora as regras editadas durante o denominado Plano Verão tenham sido de ordem pública, já havia contraio em curso entre as partes, protegido, portanto, pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Essa questão foi apreciada nos autos da apelação nº 939.594-0, da comarca de Porto Ferreira, pelo cultissimo Desembargador Melo Colombi:

"De fato, não pode o legislador ordinário

afrontar o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal,

violando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Jamais teria podido o legislador, interferir

nas cadernetas de poupança, violentando o ato jurídico

perfeito. Note-se, que é da natureza das cadernetas de

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poupança, com a manutenção do depósito após um"aniversário

da conta"a avença se renove automaticamente, fato que tem

como pressuposto inarredável, por parte do depositante, a

continuidade das regras vigentes no primeiro dia da

renovação. Assim, tudo que vier a ser alterado

posteriormente, no curso do período renovado, somente terá vigência ao término do mês já iniciado, permitindo no

período seguinte, o aplicador diante das novas regras,

possa optar pela manutenção ou não do depósito.

Como dito, as partes contratantes têm o

direito de ver implementada a avença nos termos

estabelecidos. A caderneta de poupança não foge à regra,

porém, com a peculiaridade de que, tendo por ficção o

contrato refeito a cada mês, apenas no mês da imposição das

novas regras, prevalecem as antigas. Embora o Governo

Federa 1 possa a 1 terár as regras da aplicaçãc, em

contrapartida o poupado r tem o direito de decidir se,

naquelas novas condições, manterá ou não seu dinheiro na

modalidade em questão"

Ademais, inexiste nos autos prova de quitação expressa do autor no que tange aos valores pagos pelo réu. E, como se sabe, nos termos da lei civil, a quitação não se presume. Demais disso, é de se ver que não

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tinha o autor como saber, à época dos fatos, que a

atualização monetária dos saldos foi feito a menor, vez que só muito depois tal distorção foi detectada nos meios econômicos e jurídicos.

A alardeada ilegitimidade passiva "ad causam" não se faz presente.

Em verdade, as modificações legislativas federais sobre critérios de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança, trazidas pelos chamados "Plano Bresser" (Resolução 1.338/87 do Banco Central), "Plano Verão" (Medida Provisória n. º 32/8 9, convolada na Lei n.º 7.730/89), "Plano Collor I" (Medida Provisória n.º 168/90, convolada na Lei n. D 8.024/90), quanto aos valores não bloqueados e transferidos ao Banco Central e pelo "Plano Collor II" (Medida Provisória n.º 294/91, convertida na Lei n.º 8.177/91), não desfiguraram a relação contratual existente entre o banco e o poupador.

Em todos esses casos, a obrigação de complementar o pagamento que eventualmente tenha sido feito a menor é do depositário e nunca do Banco Central ou da União. Assim sendo, a instituição financeira é a única

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responsável direta pela remuneração paga aos depósitos que estão sob sua custódia ao fim do trintídio, pois, por via oblíqua, ela,, e somente ela, em tese, é quem se beneficia de eventual repasse a menor de índice inflacionário.

Nesse sentido:

"Eventuais alterações na política econômica,

decorrentes de planos governamentais, não

afastam, por si, a legitimidade 'ad causaml

das partes envolvi das em contrato de

direito privado, inclusive as instituições

financeiras que atuam como agentes

captadores em torno de cadernetas de

poupança" (REsp. 186.395/SP, 4a Turma, Rei.

Mm. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime,

DJU de 15. 03. 99) .

Nem se poderia alegar aqui sobre a

denunciação da lide ao Banco Central ou à União, bem como a inserção desses entes estatais no pólo passivo da demanda, corro litisconsor~es necessários. Há nítida impossibilidade do direito de regresso, pois a obrigação de complementar o pagamento que eventualmente tenha sido feito a menor é do

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depositário e nunca do Banco Central ou da União. Assim sendo, a instituição financeira é a única responsável por bem aplicar os atos normativos emanados da União e de seus órgãos.

Com relação ao Plano Econômico Collor I, a redação original da MP 168, de 15 de março de 1990, fixava a BTN Fiscal como indexador das quantias excedentes ao limite de NCz$ 50.000,00 (art. 5". § 2). mas nada dizia sobre os saldos remanescentes em cruzeiros nas contas de poupança já abertas ou nas abertas no curso da implantação do plano econômico.

De sua vez, a MP 172. de 17 de março de 19 90, procurou sanar a lacônica redação da MP 168, reformulando todo seu artigo 6 para a seguinte versão:"Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo ]us o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimento até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2o do art. 1", observado o limite de NCZS 50.000.00 (cinqüenta mil cruzados novos)".

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Todavia, ao ser convertida a MP 168/90 na Lei nº 8.024/90, de 12 de abril de 1990, ficou certa a

preservação da redação original do art. 6 , segundo O qual: "Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no parágrafo 2 do art. I , observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos)".

Ainda na seqüência de atos normativos e

leis, houve a tentativa da MP nº 180, de 17 de abril de 1990 restabelecer a ordem da MP 172, de 17 de março de 1990, com a indexação dos saldos disponíveis com BTN Fiscal. Para tanto, foram realizadas incursões na redação da própria Lei nº 8.024/90. Contudo, com a vinda da MP nº 184, de 04 de maio de 1990, houve a revogação expressa das mudanças perpetradas na Lei nº 8.024/90, com o revigoramento da redação original desta lei.

Enfim, a despeito de toda a movimentação normativa vivenciada no curto espaço de tempo (três meses), o fato é que prevalecera a redação original da Lei nº 8.024/90 sem qualquer abordagem quanto à fixação de novo critério para correção das cadernetas de poupança em

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cruzeiros, mas tão somente da BTN-F para os depósitos indisponíveis junto ao BACEM.

Assim porque, consoante as fichas técnicas das MP's 172, 180 e 184, estas perderam sua eficácia por falta de convalidaçâo legal, o que confere com os termos do art. 62, caput, da Constituição Federal, na redação original.

Em tais condições, adequada a interpretação segundo a qual permanecera hígida no mundo jurídico a

disciplina do art. 17,111, da Lei nº 7.730/89, que determinava o emprego do IPC como critério de reajuste das contas de caderneta de poupança, por duas razões: primeiro porque a Lei nº 8.024/90, em sua redação definitiva, não contemplou expressamente a alteração do referido critério de correção, já que referendou os dirames originais da M? nº 108/90. Em segundo lugar, mesmo considerando as alterações posteriormente promovidas na própria MP n"168/90 (Plano Collor I), advindas em razão das Medidas Provisórias ns. 172, 180 e 184 com o fim de fixar a indexação das cadernetas de poupança, é certo que estas não chegaram a vingar já que perderam sua eficácia por falta de

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conversão legal no trintidio constitucional ( CF, art. 62, caput). Sobre isso, vale dizer:

"A Medida Provisória, enquanto equivalente constitucional de lei, possui vigência e

eficácia adjetiva ou formal, imediata, sem que isso decorra no entanto revogação dos atos legislativos com ela incompatíveis. Dispondo de eficácia temporal limitada, enquanto não se der sua conversão em lei, esta somente paralisará os efeitos das leis a ela anteriores e com ela conflitantes, ínibindo-os em seu conteúdo eficácia). Não

se operando eventualmente a conversão legislativa, restaurar-se-á a eficácia juridica, até então meramente suspensa, dos diplomas afetados pela edição do ato normativo provisório. Essa restauração de

eficácia tem natureza meramente adjetiva, é inconfundível cem instituto da repristinação - cabendo enfatizar, que será ex time. Portanto, desde a data da edição da Medida Provisória não convertida. Só

após a conversão da Medida Provisória em lei, é que se consumará a revogação dos

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atos legislativos com ela incompatíveis. Até que isso ocorra, nenhum será o seu efeito derrogacório".

(MEDIDAS PROVISÓRIAS E SEGURANÇA

JURÍDICA, Atualizada com a E.C. nº 32, de 11.9.2001/ Coordenador: Carlos Aurélio Mota de Souza. - São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2003, p. 113/114).

De se concluir que, se a Medida Provisória é ato normat:vo que somente suspende a eficácia de uma lei, não sendo votada no prazo legal, perde seu vigor e permite o restabelecimento da lei que havia sido suspensa.

Tanto deve ser essa a disciplina da correção da caderneta de poupança que, somente com a edição da Lei n. 8.088, de 31 de outubro de 1990 (que dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências), passou a ficar claramente disposta a situação da atualização monetária dos depósitos de poupança. Com a redação do art. 2o, do aludido diploma legal, ficou estabelecido que:"Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados

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monetarlamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês."

Logo, a variação do IPC em especifico (44,80 %) , respeitado o posicionamento em contrário, não pode ser afastada do presente contrato. Como não houve lei modificativa, prevalece a Lei nº 7.730, de 31.01.1989 (cruzado novo), então vigente, estabelecendo que a

atualização dos saldos das cadernetas de poupança se daria," A partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior "(art. 17, inciso III).

Outrossim, não fci noutro sentido a decisão do Pleno do E. Supremo Tribunal Federal que reconheceu, inclusive, a constitucionalidade dessa dicotomia entre o reajustamento das quantias liberadas e daquelas bloqueadas das contas de poupança:

"Constitucional. Direito Econômico.

Caderneta de poupança. Correção Monetária.

Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP

168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição

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financeira, disponível e atualizavel pelo IPC. Outra parte - excedente de NCzS 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP

168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido

(RE 2 0 6048 / RS; Rei. Min. MARCO AURÉLIO; Rei. Acórdão Min. NELSON JOBIM; J.

15.08.2001; Tribunal Pleno; DJ DATA-19-102001 PP-00049

EMENT VOL-02048-03 PP-00533).

E quanto à utilização do IPC mesmo para as contas vindouras ao Plano Econômico, deixou bem claro o

Ministro NELSON JOBIM, no aresto acima, ao relatar que "a mudança de critérxo, substituindo-se o IPC pelo BTNF, ficou restrxta à parte indisponível. Vale dizer que o saldo liberado, depósitos posteriores à Medxda Provisórxa e as Cadernetas de Poupança abertas após a vxgência da cxtada

Medida Provisórxa continuaram sob a regência da Lei nº 7.730/89, ou seja, corrigidos, a teor do disposto no artxgo 17 dela constante, pela variação do IPC" (grifei).

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A propósito, as Cortes Paulistas já perfilharam do entendimento acima. Do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, se alçam os seguintes arestos:

"CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de poupança

Cobrança da diferença entre o Índice creditado e o índice divulgado - Aplicação do IPC na ordem de 8 4, 32%; 4 4,80%; 7,87% para os meses de março, abril e maio/90 e,

introdução da TR ou TRD para os meses subsequentes - Recurso improvido".

(Apelação nº 532.638-1 - São Paulo - 9*.

Câmara - 25/5/99 - Rei. Juiz HÉLIO LOBO JÚNIOR - vu.).

"CORREÇÃO MONETÁRIA - Depósitos judiciais -Acompanhamento dos cálculos e índices das cadernetas de poupança e depósitos para

fundo de garantia - Fixação dos índices de 42,72% para janeiro de 1989, 84,32% para março de 1990, 44,80% para abril de 1990,

7,87 para maio de 1990 e 7% para fevereiro

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de 1991 - Verba devida - Recurso do réu parcialmente provido".

( Apelação nº 979.593-5 - São Paulo - 6a Câmara de Férias de Julho/01 - 31.07.01 -Rei. Juiz OSCARLINO MOELLER - vu.)

E, do mesmo modo, nesta Corte:

"CORREÇÃO MONETÁRIA - Desapropriação

Depósito - Complementação - Plano Brasil Novo - Pretendida inclusão do IPC de março

(84,32%), abril (44,80%) e maio (7,8%) de 1990 - Complementação determinada - Recurso parcialmente provido".(Relator: MOHAMED AMARO - Agravo de Instrumento 183.170-2 -Osasco - 07.10.91)

"CORREÇÃO MONETÁRIA - Depósito judicial -Aplicação do Índice de 44,80% de abril/90 -Ativos financeiros que estavam

indisponíveis no Banco Central por força da Lei n.º 8.024/90 - Inocorrência - Recursos que estavam à disposição do BANESPA apenas à espera de autorização judicial para serem

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entregues - Inteligência do artigo 2P, I da

Portaria n. º 65/90 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - Verba devida - Recurso não provido". {Relator: GILDO DOS SANTOS - Agravo de Instrumento n.º 240.649-2 - São Paulo - 09.06.94).

Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso do Banco réu e manrenho a r. sentença por seus próprios fundamentos.

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