29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 1209966001 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 1209966001 SP
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/09/2008
Julgamento
17 de Setembro de 2008
Relator
Luis de Carvalho
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Ementa
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE- CLARATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMEN TO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRE TENSÃO DA AGRAVANTE DE NÃO TER SEU NOME NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CABIMENTO DO INCONFORMISMO - CARACTERIZA ÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA - AGRAVO PROVIDO.
Configura constrangimento ou ameaça a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se há discussão judicial do contrato que o- riginou o débito. .