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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

29ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Luis de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_1209966001_SP_17.09.2008.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

29 Câmara

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 1209966- 0/1

Comarca de SUZANO 2 .V.CÍVEL

Processo 9830/08

AGVTE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASTELINHO DA SABEDORIA E LUZ

AGVDO TIM CELULARES S/A

TSBSâ^gFf

ACÓRDÃ O

Vistos, relatados e discutidos estes autos,

os desembarga dores desta turma julgadora da Seção

de Direito Pr ivado do Tribunal de Justiça, de

conformidade c om o relatório e o voto do relator, que

ficam fazendo p arte integrante deste julgado, nesta data,

deram provim ento ao recurso, por votação unânime

Turma Julgadora da 29 Câmara

RELATOR . DES LUÍS DE CARVALHO

2 JUIZ DES PEREIRA CALÇAS

3 JUIZ : DES. FRANCISCO THOMAZ

Juiz Presidente DES. LUÍS DE CARVALHO

Data do julgamento 17/09/08

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGE SIMA NONA CÂMARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.209.966-0/1

COMARCA DE SUZANO

AGRAVANTE: Associação Beneficente Casteünho da Sabedoria e Luz

AGRAVADA; Tim Celulares S/ A

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMEN TO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRE

TENSÃO DA AGRAVANTE DE NÃO TER SEU NOME NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CABIMENTO

DO INCONFORMISMO - CARACTERIZA

ÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA - AGRAVO PROVIDO.

Configura constrangimento ou ameaça a inscrição

do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se há discussão judicial do contrato que originou o débito.

VOTO12307

Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por

danos morais, interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido

de tutela antecipada para que fosse excluído o nome da autora, ora

agravante, do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGE SIMA NONA CÂMARA

Sustenta esta que nada há que se ponderar quanto à ve rossimilhança do seu direito, porquanto reconhecido de forma ex pressa na decisão agravada; aduz que, conforme seu estatuto, sobre vive de auxílios, donativos em dinheiro e de parcerias com o poder público, tendo como finalidade a promoção de assistência moral e educativa de crianças e adolescentes em situação de risco social; que, para o desenvolvimento de suas atividades, está pautada pelos prin cípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; assevera que a manutenção indevida de seu nome nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito acarretará danos de difícil reparação, tendo em vista o abalo moral que vem sofrendo perante seus assistidos e terceiras pessoas; alega que o las tro de credibilidade de qualquer pessoa jurídica é o seu renome no mercado, ou seja na sua honra objetiva; afirma que, havendo em andamento qualquer ação judicial que conteste a legalidade de uma dívida, quer quanto à sua existência, quer quanto à sua amplitude, o nome do suposto devedor não pode ser incluído nos registros de cadastro de proteção ao crédito; acrescenta que se trata de dívida comprovadamente inexistente, o que foi reconhecido de forma ex pressa pelo agravado, quando da audiência realizada no Procon da Comarca de Suzano; requer a reforma da decisão agravada.

Pela decisão de fls. 57, este relator concedeu o efeito ativo requerido, para que o nome da agravante fosse retirado dos ca dastros dos órgãos de proteção ao crédito, em relação às dívidas ob jeto da presente ação, até decisão final deste.

PODERJUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA NONA CÂMARA

O recurso veio preparado e é tempestivo. Deixou de ser intimada a parte contraria para responder, por nao ter sido ainda citada.

É o relatório.

Como já teve a 5 Câmara do extinto 2ºTAC/SP opor tunidade de decidir, nos Agravos de Instrumento ns. 817.784-0/7 e 810.618-0/0, dos quais atuamos como juiz relator, "Configura cons trangimento ou ameaça a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se há discussão judicial do contrato que ori ginou o débito".

Segundo tem entendido também o Colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo discussão judicial do contrato que ori ginou o débito, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de pro teção ao crédito configura constrangimento ou ameaça (cfr., RE nº 180.843, rei. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, MC nº 2.170, rei. Min. WALDEMARZVEITER).

É do extinto 2 TAC o seguinte julgado a respeito:

"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ÓRGÃO DE SERVIÇO DE PROTE

ÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA ' SUB JUDICE• -INADMISSIBILIDADE.

Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Medida cautelar inominada. Débito discutido em juízo. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes in

viável . Ação na fase inicial."

{AI 785.84 5-00/8 - 11 Câm. - Rei. Juiz MELO BUENO - J. 24.3.2003)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGE SIMA NONA CÂMARA

Assim, tem razão a agravante em requerer não seja seu nome ircluído no cadastro de inadimplentes, em relação às dívidas objeto da presente ação.

Ademais, verifico do documento acostado aos autos às fl. 43/44 (termo de acordo realizado entre as partes no Procon de Suzano) que o próprio agravado informou que a consumidora, ora agravante, não possui débitos perante o fornecedor, devendo des considerar as correspondências de cobrança que recebeu.

Ante o exposto, mantendo a liminar de fls. 57, dou provimento ao recurso.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3210237/agravo-de-instrumento-ag-1209966001-sp/inteiro-teor-101326208

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